lei 7115 1983
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Acórdãos nº 2053726-25.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Julio de 2018
... RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade ...
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Acórdãos nº 2222607-96.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Diciembre de 2017
... RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 1983, nos ... seguintes julgados: ... “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 127, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Aplica penalidade a Bernardino Basaldua Castro,
... 1 da Lei n. 7.115/1983; no art. 299 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 e no art. 242 da Lei n ...
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Acórdãos nº 2211082-88.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2205487-45.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2209874-06.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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nº 2002.38.00.019618-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2007
... 1.060/1950, art. 4º e § 1º, e Lei n. 7.115/1983, art. 1º), hipótese dos autos ... O fato de o apelante ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016008-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Julio de 2007
... , de 5 de fevereiro de 1950, e 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, assegura assistência judiciária aos que assim o afirmarem, mediante ...
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Acórdão nº 2007.01.00.016008-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Julio de 2007
... , de 5 de fevereiro de 1950, e 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, assegura assistência judiciária aos que assim o afirmarem, mediante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043651-82.2021.8.19.0021 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043651-82.2021.8.19.0021 Recorrente: L.T. (BRASIL) LTDA (r) Recorrida: A. T. DE S. (a) Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...
- Acórdãos nº 2099101-49.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 2021281-27.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 0175731-59.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2016233-87.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2029514-13.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2035094-24.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2031074-87.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 0166107-83.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2043970-65.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 0162751-80.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2020567-67.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acordão nº 01049/2005-012-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Noviembre de 2007
... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
- Acórdãos nº 0000780-20.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0163242-87.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...