lei 7115 1983
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Acórdãos nº 2252502-73.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950). Tratando-se de ...
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Acórdãos nº 2072316-21.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... 1.Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2099698-86.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Decisão Monocrática Nº 4001108-55.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-03-2020
... 1983 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza ...
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Acordão nº 01183/2007-012-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Mayo de 2008
... família, por simples declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983 ... 5 - Honorários Advocatícios ... De resto, mantenho a condenação ...
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Acordão nº 02424/2006-010-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Febrero de 2008
... família, por simples declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983 ... 5 - Honorários Advocatícios ... De resto, mantenho a condenação ...
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Acordão nº 00559/2007-002-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Octubre de 2008
... família, por simples declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983" ... 8 - Dos Honorários Advocatícios ... De resto, mantenho a condenaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2215894-08.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
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Acórdãos nº 2178900-78.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
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Acórdãos nº 2021758-74.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Marzo de 2018
... 2- Gratuidade judiciária. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da ...
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Decisão Monocrática Nº 4027462-88.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
... 4º, § 1º da Lei nº 1.060/1950, e 1ª da Lei nº 7.115/1983. Por fim, alegou divergência jurisprudencial acerca da revogação do ...
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Acórdãos nº 2065597-52.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
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Acórdãos nº 2202318-79.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
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Acórdãos nº 2201412-55.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
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Acórdãos nº 2226074-83.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Diciembre de 2017
... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do NCPC: presunção de veracidade ...
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Acórdãos nº 2009702-09.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018
... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do NCPC: presunção de veracidade ...
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Acórdãos nº 2191622-81.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... 1.Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
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Acórdãos nº 2184418-83.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
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Acórdãos nº 0002064-38.2015.8.26.0137 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... RECURSO PROVIDO. 1.Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...
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Acórdãos nº 2046613-20.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do NCPC: presunção de veracidade ...
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Acórdãos nº 2056770-52.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2018
... RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade ...
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Acórdãos nº 2017478-60.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Marzo de 2018
... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do NCPC: presunção de veracidade ...
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Acórdãos nº 2177401-59.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do NCPC: presunção de veracidade ...
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Acórdãos nº 2093912-56.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Agosto de 2019
... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do NCPC: presunção de veracidade da ...
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Acórdãos nº 2207576-36.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de ...