lei 7119 2008
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A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais
O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a animais, buscando estabelecer o bem jurídico tutelado a partir do exame das diversas posições existentes na doutrina, dando-lhe uma fundamentação situada no plano axiológico, e, portanto, moral. A partir da discussão dos argumentos que sustentam as modernas teorias do bem jurídico, e do confronto dialético entre elas,
... E-MAIL:Ofneto@tjrs.jus.br ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5934-7119" ... RESUMO: O presente texto discute o interesse protegido na incrimina\xC3" ... Volume 3. Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 306 ... 8 GRECO, Luís. Modernização do Direito Penal, Bens ... -
Acórdão Nº 08086219120188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
... %) de débitos tributários dos exercícios compreendidos entre 2005 e 2008, considerando que o imóvel em questão encontra-se encravado em zona de ... 23. Os Decretos Municipais 7119/2002 e 7332/2003 estabeleceram o enquadramento do imóvel da recorrida à ...
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Acórdão Nº 06220355520098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-04-2021
... INCIDÊNCIA DOS DECRETOS N. 5278/1994, 7332/2003 E 7119/2002. PRECEDENTES DO TJRN SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESE EM INCIDENTE DE ... do tributo em questão, com exercício compreendido entre 2005 a 2008, nos termos do art. 44, parágrafo único do CTM, considerando que o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — V. Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — V. Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... — V. Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou ...
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Da Justiça do Trabalho
... (DJe divulgado em 3, 4 e 5.12.2008) ... Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no ...
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Acórdão Nº 06226695120098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2021
... %) de débitos tributários dos exercícios compreendidos entre 2005 e 2008, considerando que o imóvel em questão encontra-se encravado ... 20. Os Decretos Municipais 7119/2002 e 7332/2003 estabeleceram o enquadramento do imóvel da recorrida ...
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Acórdãos nº 0519963-69.2008.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0519963-69.2008.8.26.0126 -Voto nº 7119 2 VOTO Nº.: 7119 APELAÇÃO Nº.: 0519963-69.2008.8.26.0126 COMARCA: CARAGUATATUBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA APELADO: WILLIAM ...
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Acórdão nº 1.0024.13.367308-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM MÓVEL - COMPROVAÇÃO DA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes, se as considerar desnecessárias. Ao julgar sem a produção da prova...
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ACÓRDÃO Nº 2466 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-11-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO. CITAÇÃO. REVELIA DA CONSTRUTORA CONTRATADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE DOIS GESTORES. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº 1.0439.11.006815-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - DÉBITO COBRADO VINCULADO AOS CONTRATOS DE CONTA GARANTIDA E DE CAPITAL DE GIRO - CDC - APLICAÇÃO - ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA EM UMA DAS OPERAÇÕES - VERIFICAÇÃO - LIMITAÇÃO À
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Decisão Monocrática Nº 5093772-19.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2023
... 6º do Decreto Nº 1.671, de 8 de setembro de 2008, que preconiza diretrizes para a Progressão Funcional por Tempo de ... para a negativa do pedido administrativo (e.1.7 - Informação nº 7119/2020).Dessa forma, a autora possui razão e, portanto, deve ser acolhido ...
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Acórdãos nº 0008419-11.2014.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 23-08-2018
... tabelece a Lei 11.638/2008, que introduziu alterações noArtigo 177 da ... Lei 6.404/1976, ... vidade de Estudos Geológicos – CNAE 7119-7/02 e participação em ... outras empresas como cotista ou acionista - ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º ... do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008", teria que ser dirigida ao chefe da Unidade de Acompanhamento e Arrecadaç\xC3" ... 9.593 - SUPLEMENTO ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 7119 ... OOG7367 CHEVROLET/S10 LTZ DD4A 2016 120.558,00 3,50 4.219,53 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 7119 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.867, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
... -1/00 Serviços de arquitetura 3 7112-0/00 Serviços de engenharia 3 7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia 2 7119-7/02 ... Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009) e, a partir de 01/01/2008, por força do disposto no art. 10 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 11.053 - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 7119 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acórdão Nº 1003-002.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008 e Resolução CGSN nº 94, ... de 29 de novembro de 2011 ... EFEITO DA ...