lei 7415 1985
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001013-94.2016.5.06.0191), 26-11-2019
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 04 DESTE REGIONAL. Devida a aplicação dos juros de mora sobre o crédito do autor até a data em que os valores depositados forem efetivamente disponibilizados, incidindo à espécie a orientação da na Súmula nº 04 deste Regional. Recurso patronal improvido. II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001581-26.2016.5.06.0122), 07-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PROVA TÉCNICA. No ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da persuasão racional na análise das provas que confere ao julgador o livre convencimento, desde que fundamente suas decisões. É certo, portanto, que o Juízo não fica adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não...
... 7.415/1985, in verbis : " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001025-19.2014.5.06.0017), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÉVIA SUBMISSÃO DA LIDE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. A intenção do legislador, ao prever a possibilidade de criação de Comissões de Conciliação, foi possibilitar, ao trabalhador, optar por uma via extrajudicial, que desse ensejo ao recebimento, mais rápido, das verbas decorrentes do pacto laboral, não condicionando, entretanto, o exercício do direito de ação (ar
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000652-42.2015.5.06.0311), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços.
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002014-33.2016.5.06.0121), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABÍVEL 1.Dadas as circunstâncias do caso concreto (encerramento das atividades da empresa), restou inviabilizada a análise, através de expert nomeado, dos elementos possivelmente causadores da insalubridade, assim se justificando a utilização de outros meios probatórios. Nesse sentido, aliás, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº.
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000581-95.2014.5.06.0013), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Há coisa julgada quando ocorre repetição de ação cujo objeto já tenha sido apreciado e decidido, sem direito a recurso, ou seja, com trânsito em julgado. Verificando-se que os pedidos relativos aos intervalos intrajornada (horas extras), a causa de pedir e as partes são as mesmas, remanesce configurada a coisa julgada. Recurso...
... "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001854-04.2014.5.06.0145), 05-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC; e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Sentença nº 1000910-66.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... o respectivo descanso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 7.415/1985 e Súmula 172 do C. TST. Assim, requer a obreira o pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001563-42.2014.5.06.0003), 04-07-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 100,00 (cem reais); custas reduzidas, em R$ 20,00 (vinte reais). FUNDAMENTOS: Da ausência de repercussão do RSR já majorado, no cálculo das férias + 1/3, 13º salário e FGTS. A recorrente
... "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001363-42.2013.5.06.0012 (00802-2007-017-06-00-3)), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Conquanto constatada a licitude da terceirização (não havendo que se cogitar a aplicação do art. 9º da CLT), tal certeza não desobriga o tomador do serviço, por força da Súmula nº. 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que alberga, em seu bojo, a responsabilidade subsidiária, cuja dicção é de extrema...
... 7.415/1985: A remunera ç ã o do repouso semanal corresponder á : a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1054-90.2014.5.05.0019) 14-03-2018
... ódigo Civil, artigo 92; Lei nº 605/1949, artigo 7º, §2º; Lei nº 7415/1985 ... - divergência jurisprudencial ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 593-56.2012.5.06.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... º ... 7.415/1985: "A remunera ... çã ... o do repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001548-86.2013.5.06.0301), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. 1. No que toca ao quantum indenizatório, por danos morais, há de se ponderar que não é a intensidade do ato ilícito que gradua o valor da indenização, mas sim a intensidade do dano. O empregado, com o acidente, inegavelmente sofreu o dano, sendo este de natureza trabalhista. No caso, o bem jurídico que se busca indenizar é a...
... 7.415/1985: A remunera ç ã o do repouso semanal corresponder á : a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001153-41.2015.5.06.0102), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA. EXCLUSÃO. Não havendo como imputar qualquer ato à empresa no sentido de que esta tenha provocado um dano moral ao reclamante, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se dá provimento, neste aspecto.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-59.2017.5.06.0412), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SINDICAIS. DEFERIMENTO. Demonstrado o preenchimento das exigências para o deferimento do pedido, notadamente quanto ao fato de estar a parte autora assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e de assumir caráter econômico pessoal de insuficiência, conforme declaração no ID. 6ece3de - Pág. 2, dá-se provimento ao apelo do reclamante para...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... " art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000859-58.2017.5.06.0412), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS DEVIDOS. Os honorários assistenciais são devidos, pois se encontram ajustados os termos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas n.ºs 219 e 329 do C. TST, no sentido de que, nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba honorária, "não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000009-78.2018.5.06.0182), 08-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. NULIDADE DO SISTEMA DE BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. Incide na hipótese a norma contida no art. 60, da CLT e o verbete do item VI, da Súmula 85, do TST. Inexistindo autorização da autoridade competente quanto à adoção de acordo de compensação de jornada para empregados que trabalhem em condições insalubres, declara-se a invalidade...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... " art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000998-87.2015.5.06.0312), 30-11-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Imprescindível a demonstração por parte da empresa quanto à efetiva incompatibilidade entre as atividades exercidas pelo trabalhador e a fixação de seus horários de trabalho no sentido de não se poder mensurar o tempo trabalhado pelo empregado, em virtude da prestação dos serviços ser desempenhada fora da sede da empresa. Recurso...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "Art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000960-32.2016.5.06.0412), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a reclamada não juntou aos autos todos os cartões de ponto da autora, ônus que lhe pertencia, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 338 do TST, considerando-se verdadeiro o horário descrito na inicial, para o período em que não vieram aos autos os controles de jornada. Recurso...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001118-78.2015.5.06.0103), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não restando devidamente provado o alegado assédio praticado por prepostos da empresa, é indevida a indenização por danos morais. Recurso ordinário parcialmente provido.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010326-36.2013.5.06.0013), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 224 DA CLT. Tendo em vista o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários, faz jus à jornada especial de que trata o art. 224, da CLT, ou seja, seis horas diárias e 30 semanais. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000517-73.2014.5.06.0017), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Sendo considerado o sábado como dia de repouso semanal remunerado, para efeito de pagamento de horas extras, conforme estabelecido em norma coletiva dos bancários, e, levando em conta a submissão do autor à jornada a que alude o art. 224, caput, da CLT, deve ser utilizado o divisor 150 quando da apuração dos valores correspondentes. Incidência...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001940-41.2015.5.06.0144), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO CONDENO. Entendo que houve excesso na fixação do valor da indenização (R$ 10.000,00), pois considerando todos os fundamentos expendidos, analisados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, condição pessoal do ofendido, capacidade econômica do ofensor e a extensão dos danos,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000464-69.2017.5.06.0023), 08-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR NA ESCALA 12X36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO NOS AUTOS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS APÓS A 8ª HORA DIÁRIA E/OU 44ª SEMANAL DE LABOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO COLENDO TST. A inexistência de Acordo Coletivo de Trabalho nos autos autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, para fins de compensação confere ao empregado o direito ao...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... " art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001519-29.2014.5.06.0001), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ...