lei 7415 1985
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001347-43.2014.5.06.0145), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1, do TST, não mais subsiste o entendimento de que o reclamante tem de indicar as diferenças que entende devidas, bastando a alegação de irregularidade dos depósitos deduzida na petição inicial, sendo, pois, da reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos referidos depósitos fundiários. Recurso...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010258-19.2013.5.06.0003), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA. Não havendo como imputar qualquer ato à empresa no sentido de que esta tenha provocado um dano moral à reclamante, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. Recurso ordinário parcialmente provido.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000368-57.2017.5.07.0013), 2019-10-15
... 605/1949 que, desde 09/12/1985, com a altera¿¿o promovida pela Lei n. 7.415, incluiu na remunera¿¿o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000385-49.2016.5.06.0145), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Comprovada a incorreção no cálculo da Contadoria, deve ser reformada a decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial.
... noturno nas horas extras é um direito assegurado pela Lei 7.415/1985 e a Súmula 172 e 264 do TST; do percentual de 75% das horas extras e ... -
Sentença nº 1000585-44.2021.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... civis e religiosos, de acordo com a tradição local.”A Lei 7.415/1985 e a Súmula 172 do TST determinam que as horas extraordinárias ...
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Sentença nº 1000233-18.2023.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... civis e religiosos, de acordo com a tradição local.”A Lei 7.415/1985 e a Súmula 172 do TST determinam que as horas extraordinárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000156-38.2014.5.07.0014), 2015-03-30
... reflexo das horas extras no DSR's, haja vista o disposto na Lei 7.415/1985 e o entendimento pacificado na Súmula 172 do Tribunal Superior do ...
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Remuneração
... Derrubada a ditadura em 1985, apenas em 1992 foi criada uma política salarial que parecia levar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001581-94.2014.5.06.0122), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências...
... "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1254-70.2015.5.10.0004)
... - violação do(s) Lei nº 7415/1985; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 67 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-43.2013.5.06.0003 (01085-2009-311-06-00-5)), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a SBDI-I do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é 180, em se tratando de empregado submetido à jornada de seis horas diárias. Recurso ordinário provido, no particular.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: “ art. 7 º A remunera ç ã o do repouso semanal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000480-82.2020.5.07.0025), 2021-01-04
... ções da Lei 605/49, art.7º, letra "b" (redação pela Lei 7.415/1985).Assim, procede a irresignação autoral neste aspecto pelo que determino ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000234-61.2015.5.06.0002), 17-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-47.2015.5.06.0262), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. PREVISÃO DE ASTREINTES. 1. Uma vez reconhecido o vínculo, do autor, diretamente com a CELPE, segue inalterada a decisão de primeiro grau, no que se refere à ordem de retificação das anotações constantes da CTPS do acionante. 2. A aplicação da multa para eventual descumprimento da obrigação de fazer - anotação da CTPS...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000331-77.2014.5.06.0008), 15-08-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. CBTU. Não restando evidenciada a conduta culposa da CBTU, especialmente na contratação e fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços, a administração pública não responde subsidiariamente, em face da regra inserta no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, declarado constitucional pelo STF, no julgamento
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-84.2015.5.06.0008), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº 219 e nº 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...
... "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-26.2015.5.06.0008), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº. 219 e nº. 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000981-10.2015.5.06.0261), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (CELPE). A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº 331/TST. Configurada a intermediação de mão-de-obra, com o objetivo de fraudar a legislaç
... "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001062-56.2015.5.06.0261), 01-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (CELPE). 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000968-11.2015.5.06.0261), 01-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (CELPE). 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000593-56.2012.5.06.0021), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS CORRELATOS ÀS NORMAS DOS BANCÁRIOS. O acatamento do liame empregatício com o Hipercard, além de justificar a necessidade de retificação da CTPS obreira, torna a autora (não integrante de categoria profissional diferenciada), a toda evidência, beneficiária das normas coletivas por ele subscritas (no âmbito da categoria dos bancários). Apelo patronal não...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000087-04.2016.5.06.0001), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização. Visando regulamentar a expedição do ato, o MTE editou as Portarias nº. 3.116/1989, nº. 42/2007 e nº. 1.095/2
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001763-94.2015.5.06.0009), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização. Visando regulamentar a expedição do ato, o MTE editou as Portarias nº. 3.116/1989, nº. 42/2007 e nº
... 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002038-61.2016.5.06.0121), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000913-56.2016.5.06.0251), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. CORRETOR DE SEGUROS. São nulos de pleno direito os atos praticados visando à burla às normas trabalhistas, conforme preceitua o art. 9º da CLT. Uma vez demonstrado o vínculo empregatício, irrelevante que a reclamante fosse habilitada e registrada como corretora de seguros junto ao órgão
... 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ...