lei 7415 1985
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000135-75.2018.5.06.0232), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA ESCALA 12X36. PRÁTICA DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Face à habitualidade na realização de horas de sobrelabor pelo reclamante, resta descaracterizado o regime de compensação na escala de 12x36. Recurso improvido nesse ponto.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... " art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001782-15.2015.5.06.0102), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevendo a norma coletiva da categoria o pagamento de tíquete-alimentação, as diferenças deferidas devem observar os valores constantes das referidas normas, bem como os períodos de vigência de cada uma delas, abatendo-se os valores já recebidos. Recursos ordinários parcialmente providos.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000940-70.2018.5.06.0121), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Demonstrando a prova oral que os registros de ponto do autor não eram anotados corretamente, sendo tais documentos imprestáveis como meio de prova, a condenação ao pagamento de horas extras deve ser mantida. Recurso improvido, no ponto.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-43.2017.5.06.0171), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA DE 12X36. FOLGA COMPENSATÓRIA. TRABALHO AOS DOMINGOS. EXCLUSÃO DA DOBRA. Gozando o reclamante de mais de uma folga semanal pelo labor em escala, já houve compensação pelo trabalho aos domingos, restando cumprido o disposto na Lei nº 605/49, segundo a qual o repouso semanal remunerado é "preferentemente aos domingos", e não obrigatoriamente. Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000120-34.2016.5.06.0311), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Inexistindo previsão legal ou prova de ajuste normativo a autorizar a adoção da jornada de trabalho em regime de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras do período correspondente, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002353-21.2017.5.06.0391), 14-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. Em virtude de o reclamante estar sujeito à jornada normal de trabalho de 40 horas por semana, é devido o pagamento de horas extras com base no divisor de 200 horas. Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento quanto à matéria.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001088-64.2016.5.06.0311), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO - LABOR EM ESCALA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS - CABIMENTO - Inexistindo previsão legal ou prova de ajuste normativo a autorizar a adoção da jornada de trabalho em regime de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras do período correspondente, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001448-86.2014.5.06.0143), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Após pronunciamento da SDI-I, do TST, em 21.11.2016, na sistemática envolvendo recursos repetitivos, restou pacificado o entendimento segundo o qual as horas extras dos bancários devem ser apuradas com base no divisor 180 e 220, a depender da jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. Recursos ordinários parcialmente providos.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000596-17.2017.5.06.0221), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Evidenciada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o obreiro ao recebimento de uma hora extra, por dia de efetivo labor, com repercussões em seus demais direitos trabalhistas, em face da sua natureza salarial. Aplicação do teor da Súmula nº 437, do Colendo TST. Recurso ordinário patronal improvido, no ponto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001734-57.2014.5.06.0016), 12-09-2019
EMENTA: LABOR NA ESCALA DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO COLENDO TST. A ausência de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, confere ao empregado o direito ao recebimento de horas extras cheias (hora normal + adicional de hora extra), a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002440-30.2017.5.06.0341), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO - LABOR EM ESCALA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS - CABIMENTO - Inexistindo previsão legal ou prova de ajuste normativo a autorizar a adoção da jornada de trabalho em regime de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras do período correspondente, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000673-26.2017.5.06.0221), 02-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO CONDENO AOS LIMITES DA LIDE. PROVIMENTO. Constatando-se a existência de julgamento extra petita, dá-se provimento ao recurso para adequar o condeno aos limites do pedido. Recurso ordinário parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001423-37.2016.5.06.0003), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSVAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Ao apresentar seu apelo, a recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais e não acostou documentação com o condão de demonstrar ausência de recursos financeiros para a garantia do juízo. Assim, à míngua de prova da alegada insuficiência econômica da recorrente, indefiro o requerimento relativo à...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001039-32.2016.5.06.0211), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331, inciso I,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-52.2016.5.06.0145), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONTRATADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO INDEVIDO. O exercício de mais de uma tarefa, na mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função contratada, é legítimo e não enseja pagamento de um salário por função exercida, a menos que assim tenha sido ajustado no contrato de trabalho mantido entre as partes. Dessa forma, não pode prosperar o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000690-12.2014.5.06.0013), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços, a teor da Súmula nº 331, inciso I, do TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000880-48.2014.5.06.0312), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim do tomador dos serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante. Incide à hipótese a Súmula nº. 331,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000769-30.2015.5.06.0021), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331, inciso I,...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000738-04.2016.5.06.0141), 06-02-2019
RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. Apelo não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000981-71.2017.5.06.0412), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO - REPOUSO REMUNERADO - INCIDÊNCIAS - Nos termos da Súmula nº 172 do TST, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Sendo assim, há de ser mantida a condenação das repercussões das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, haja vista que, se é certo que o pagamento do RSR em destacado, para o empregado mensalista, é indevido, o...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001081-26.2017.5.06.0412), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO REMUNERADO. INCIDÊNCIAS. Nos termos da Súmula nº 172 do TST, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Sendo assim, há de ser mantida a condenação das repercussões das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, haja vista que, se é certo que o pagamento do RSR em destacado, para o empregado mensalista, é indevido, o...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001638-84.2014.5.06.0002), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Após pronunciamento da SDI-I, do TST, em 21.11.2016, na sistemática envolvendo recursos repetitivos, restou pacificado o entendimento segundo o qual as horas extras dos bancários devem ser apuradas com base no divisor 180 e 220, a depender da jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. Recurso ordinário do reclamado parcialmente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001126-53.2014.5.06.0018), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE/RECONVINDA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Verificado o direito da ex-empregada a jornada ordinária de 30 horas semanais, disposto na cláusula 38ª da CCT da categoria dos Farmacêuticos e Biomédicos, e constatado o labor em jornada superior, faz jus a obreira às horas extras pleiteadas. Recurso negado.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-65.2015.5.06.0011), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPERCURSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos da Súmula nº 172, do TST, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Reconhecida a prestação habitual de horas extras, faz jus o reclamante à sua repercussão sobre o repouso semanal remunerado. Apelo provido, no particular.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... " art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-48.2014.5.06.0021), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Após pronunciamento da SDI-I, do TST, em 21.11.2016, na sistemática envolvendo recursos repetitivos, restou pacificado o entendimento segundo o qual as horas extras dos bancários devem ser apuradas com base no divisor 180 e 220, a depender da jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. Recurso ordinário parcialmente provido.
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... " Art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ...