lei 7415 1985

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS, SEMANAIS. DIVISOR 200. Em virtude de o reclamante estar sujeito à jornada ordinária de 40 horas semanais, é devido o pagamento de horas extras com base no divisor de 200 horas. Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a SBDI-I do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é 180, em se tratando de empregado submetido à jornada de seis horas diárias. Recurso provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não restando comprovado que o reclamante detinha atribuições de confiança, com especial fidúcia, não há como enquadrá-lo na excepcionalidade da jornada de trabalho de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, de forma que são devidas ao reclamante as horas extras superiores à sexta hora diária e 30ª semanal. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO RSR EM DECORRÊNCIA DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 394 DA SDI-1 DO TST. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute sobre outras verbas, em face da aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Este entendimento, aliás, encontra-se em...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. DEFERIMENTO. Deve ser deferido o pagamento da multa convencional, pois a controvérsia instaurada quanto ao enquadramento sindical e, consequentemente, à aplicação das normas coletivas dos bancários, não pode constituir fundamento para afastar a incidência da multa em apreço, haja vista que procedimento dessa natureza culminaria...

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do recurso, por falta de interesse, no tocante à aplicação da Súmula n. 340/TST, ao pedido de compensação dos valores pagos a idêntico título, aos interregnos inter e intrajornada, ao reflexo da diferença do RSR - em face da...

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recursos ordinários desprovidos.

RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Se é certo que o pagamento do RSR para o empregado mensalista é indevido, o mesmo não se pode dizer dos reflexos das horas extras, pois, do contrário, o repouso estaria sendo remunerado em valor inferior aos dias trabalhados. Inteligência da Súmula nº 172 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste...

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12X36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Súmula nº 444 do TST assegura "a remuneração em dobro dos feriados trabalhados" para a jornada de trabalho de 12x36 horas. Assim, mantém-se a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido e desprovido o apelo da reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não restando comprovado que a reclamante detinha atribuições de confiança, com especial fidúcia, não há como enquadrá-la na excepcionalidade da jornada de trabalho de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, de forma que são devidas as horas extras superiores à sexta hora diária e 30ª semanal. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços, a teor da Súmula nº 331, inciso I, do TST. Recurso ordinário da reclamante...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TÍQUETE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O simples fato de o reclamante custear parte do ticket refeição fornecido pela empresa afasta, de plano, a natureza remuneratória dessa parcela, independentemente da discussão sobre a inscrição, ou não, da reclamada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Recurso ordinário improvido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. Mediante o sistema de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, é fornecido ao trabalhador comprovante do registro de ponto. Por esse mecanismo, portanto, o empregado fica de posse do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador", documento hábil à demonstração de eventuais...

RECURSO ORDINÁRIO DO BRADESCARD. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a SBDI-I do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é 180, em se tratando de empregado submetido à jornada de seis horas diárias. Apelo provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA UNIÃO. Uma vez deferido os benefícios da justiça gratuita à demandante, impõe-se seja observada a regra constante no art. 790-B, da CLT, que estabelece: "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da regra constante no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada, mediante banco de horas, deve necessariamente estar autorizado por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenç

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REPOUSO PREVISTO NA LEI Nº 5.811/72. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. No exame da temática atinente aos reflexos das horas extras sobre as folgas compensatórias previstas na Lei nº 5.811/72, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização "interna corporis" da...

EMENTA: BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da regra constante no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada, mediante banco de horas, deve necessariamente estar autorizado por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. Não é dado a este órgão revisional emitir novo pronunciamento a respeito das questões envolvendo a licitude ou não da terceirização de serviços firmada pelos reclamados, porque incabível o reexame da matéria no âmbito desta Corte, uma vez que já houve julgamento anterior sobre o assunto através da 2ª Turma....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois o pronunciamento deste Regional a respeito, concluindo pela configuração de terceirização ilícita, reconhecimento de vínculo de emprego do autor...