lei 7415 1985
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-34.2016.5.06.0122), 30-04-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. As cláusulas de instrumentos coletivos que dispõem que o intervalo para alimentação e descanso pode ser reduzido/suprimido padecem de validade, pois violam preceito de ordem pública, destinado à saúde e proteção do trabalhador, implicando o pagamento total do período correspondente...
... 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011059-41.2013.5.06.0291), 30-01-2017
EMENTA: JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS.. 1. Afastando discussões, no julgamento proferido em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo nº 0000268-42.2015.5.06.0000), este Tribunal concluiu que, "não existindo Lei ou Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção do regime de escala 12 x 36 horas, não se aplica a Súmula n. 85 do C. TST, adotando-se a diretriz...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-49.2015.5.06.0001), 05-12-2016
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois a obreira está assistida por advogado particular. 2. Tendo em vista a existência de norma específica, que rege a matéria nesta Justiça...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99500-76.2012.5.21.0012)
... árias habitualmente prestadas; (redação dada pela Lei nº 7.415/1985) ... b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001468-63.2015.5.06.0007), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RECLAMADAS. Reconhecido o liame empregatício diretamente com o Hipercard, flagrante, sua responsabilização "principal" - sua responsabilidade é, mesmo, primária, dada a condição de real empregador, consoante resultou definido, na hipótese -, sendo que, em aplicação dos arts. 942, do Código Civil/2002, 2º, §2º (em redação vigente à
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000505-27.2016.5.06.0005), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULOS DA VARA. RETIFICAÇÃO. Em adstrição ao comando cognitivo que norteia a liquidação do feito, impende a retificação dos cálculos do Juízo. Recurso patronal provido, no ponto.
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão Nº 0020307-09.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. SUSPEIÇÃO. O exercício do cargo de confiança, por si só, não gera presunção de suspeição da testemunha ou de seu interesse na causa, exceto, quando existente poder de mando e gestão. Recurso a que se nega provimento.
... 7º da Lei nº 605/1949, com a redação dada pela Lei nº 7.415/1985, que: ... Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000266-38.2018.5.07.0033), 2018-10-04
... atinente à integração das horas extras ao DSR (Lei nº 7.415/1985 e Súmula 172 do C.TST), vez que a r. decisão de origem assim decidiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002025-74.2017.5.07.0032), 2019-03-07
... Apuração do DSR sobre as horas extras nos termos da Lei nº 7.415/1985 e Súmula 172 do C. TST ... Já a reclamada, em seu apelo, alega: a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000887-39.2015.5.06.0010), 01-08-2018
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REGIME COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO AUTORIZADOR. INVALIDADE. Não juntado aos autos pela empregadora instrumentos normativos autorizando a implementação do regime compensatório do banco de horas, tem-se por inválido tal sistema de compensação horária, sendo devidas as horas extras laboradas. Inteligência dos termos do art. 7º, XIII da C.F; 59, §2º...
... 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001293-02.2015.5.06.0191), 20-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo. Pretende a reclamada a reforma da sentença de ID nº. cc07342 quanto à invalidade do acordo coletivo com base no qual a ré defendia a possibilidade de fixação do intervalo intrajornada de apenas
... 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001368-26.2015.5.06.0002), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão do intervalo intrajornada mínimo dá direito, ao empregado, a sua percepção com o valor da hora normal acrescido de, no mínimo 50%, em face do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, e na linha da iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estratificada na Súmula nº. 437....
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-23.2015.5.06.0102), 17-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001620-68.2013.5.06.0141), 18-05-2017
REPERCUSSÕES DAS DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E SEU EFEITO PRECLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇAO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. A pretensão de reforma dos cálculos de liquidação, para inclusão da repercussão das diferenças de repouso semanal remunerado decorrentes das diferenças de comissões...
... ", da Lei n.º 605/1949, com a redação conferida pela Lei n.º 7.415/1985 e a Súmula 172 do C. TST, não havendo falar, pois, em "bis in idem" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000129-73.2018.5.06.0004), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Consoante preceitua o item I da Súmula n.º 102 do TST, a configuração do exercício de função de confiança - a que se refere o artigo 224, §2º, da CLT - depende da prova das reais atribuições impostas ao empregado. Na hipótese, conclui-se que o réu se desvencilhou a contento do ônus processual que lhe incumbia no sentido de que, no exercício do...
... 7.415, de 09 de dezembro de 1985, determina: ... "art. 7º A remuneração do repouso semanal remunerado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2592-81.2012.5.02.0465)
... 5 de janeiro de 1949 (redação da Lei nº 7.415, de 9 de dezembro de 1985). A incorporação do descanso semanal remunerado prevista na norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001790-67.2012.5.06.0014 (01111-2009-144-06-00-0)), 24-01-2018
... 7.415/1985: " A remunera ç ã o do repouso semanal corresponder á : a) para os que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001060-13.2013.5.06.0017), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços. Apelos
... 7.415/1985: A remunera ç ã o do repouso semanal corresponder á : a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001060-59.2012.5.06.0013), 15-08-2016
REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, SOBRE PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. BIS IN IDEM. São indevidos reflexos, noutras parcelas, das diferenças de repouso semanal remunerado decorrentes das horas extras. Nesse sentido, inclusive, foi o julgamento, por este Tribunal, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000218-16.2015.5.06.0000, que...
... 7.415/1985: A remunera ç ã o do repouso semanal corresponder á : a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000027-40.2012.5.06.0011 (00253-1998-014-06-00-6)), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS IMPLEMENTADO. 1. Em se tratando de controvérsia, envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está vinculada, estritamente, à exibição de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), por imperativo legal, sendo, pois, ônus do mesmo trazê-los aos autos, sob...
... 7.415/1985: A remunera ç ã o do repouso semanal corresponder á : a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-55.2018.5.06.0009), 05-08-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O desempenho de múltiplas tarefas no transcorrer do pacto laboral não autoriza o pagamento de acréscimo salarial, sendo presumível que, na ausência de expressa previsão contratual, regulamentar ou coletiva, tenha a empregada se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456,
... Por fim, registro a Lei 7.415/1985 e a Súmula 172 do TST preveem que as horas extras habitualmente prestadas ... -
Sentença nº 1001767-87.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985) ( ... ) Incontroverso nos autos que o reclamante percebia remuneração ...
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Sentença nº 1001081-95.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985) ( ... ) Incontroverso nos autos que o reclamante percebia remuneração ...
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Sentença nº 1001141-68.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985) ( ... ) Incontroverso nos autos que o reclamante percebia remuneração ...
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Sentença nº 1000753-05.2020.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09/12/1985)( ... )Incontroverso nos autos que a reclamante percebia remuneração pela ...