lei 7415
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001015-50.2015.5.06.0013), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. DIREITO DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. A cláusula normativa que rege o pagamento do labor em dia destinado ao repouso remunerado é clara ao estipular que, sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado, a empresa recorrente deverá pagar ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000596-17.2017.5.06.0221), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Evidenciada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o obreiro ao recebimento de uma hora extra, por dia de efetivo labor, com repercussões em seus demais direitos trabalhistas, em face da sua natureza salarial. Aplicação do teor da Súmula nº 437, do Colendo TST. Recurso ordinário patronal improvido, no ponto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001734-57.2014.5.06.0016), 12-09-2019
EMENTA: LABOR NA ESCALA DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO COLENDO TST. A ausência de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, confere ao empregado o direito ao recebimento de horas extras cheias (hora normal + adicional de hora extra), a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002440-30.2017.5.06.0341), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO - LABOR EM ESCALA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS - CABIMENTO - Inexistindo previsão legal ou prova de ajuste normativo a autorizar a adoção da jornada de trabalho em regime de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras do período correspondente, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000673-26.2017.5.06.0221), 02-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO CONDENO AOS LIMITES DA LIDE. PROVIMENTO. Constatando-se a existência de julgamento extra petita, dá-se provimento ao recurso para adequar o condeno aos limites do pedido. Recurso ordinário parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001423-37.2016.5.06.0003), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSVAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Ao apresentar seu apelo, a recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais e não acostou documentação com o condão de demonstrar ausência de recursos financeiros para a garantia do juízo. Assim, à míngua de prova da alegada insuficiência econômica da recorrente, indefiro o requerimento relativo à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001039-32.2016.5.06.0211), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331, inciso I,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-52.2016.5.06.0145), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONTRATADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO INDEVIDO. O exercício de mais de uma tarefa, na mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função contratada, é legítimo e não enseja pagamento de um salário por função exercida, a menos que assim tenha sido ajustado no contrato de trabalho mantido entre as partes. Dessa forma, não pode prosperar o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000690-12.2014.5.06.0013), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços, a teor da Súmula nº 331, inciso I, do TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000004-19.2016.5.07.0014), 2020-10-07
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000880-48.2014.5.06.0312), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim do tomador dos serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante. Incide à hipótese a Súmula nº. 331,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000769-30.2015.5.06.0021), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula nº 331, inciso I,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000738-04.2016.5.06.0141), 06-02-2019
RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. Apelo não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000981-71.2017.5.06.0412), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO - REPOUSO REMUNERADO - INCIDÊNCIAS - Nos termos da Súmula nº 172 do TST, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Sendo assim, há de ser mantida a condenação das repercussões das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, haja vista que, se é certo que o pagamento do RSR em destacado, para o empregado mensalista, é indevido, o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001081-26.2017.5.06.0412), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO REMUNERADO. INCIDÊNCIAS. Nos termos da Súmula nº 172 do TST, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Sendo assim, há de ser mantida a condenação das repercussões das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, haja vista que, se é certo que o pagamento do RSR em destacado, para o empregado mensalista, é indevido, o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001638-84.2014.5.06.0002), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Após pronunciamento da SDI-I, do TST, em 21.11.2016, na sistemática envolvendo recursos repetitivos, restou pacificado o entendimento segundo o qual as horas extras dos bancários devem ser apuradas com base no divisor 180 e 220, a depender da jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. Recurso ordinário do reclamado parcialmente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001126-53.2014.5.06.0018), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE/RECONVINDA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Verificado o direito da ex-empregada a jornada ordinária de 30 horas semanais, disposto na cláusula 38ª da CCT da categoria dos Farmacêuticos e Biomédicos, e constatado o labor em jornada superior, faz jus a obreira às horas extras pleiteadas. Recurso negado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-65.2015.5.06.0011), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPERCURSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos da Súmula nº 172, do TST, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Reconhecida a prestação habitual de horas extras, faz jus o reclamante à sua repercussão sobre o repouso semanal remunerado. Apelo provido, no particular.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-48.2014.5.06.0021), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Após pronunciamento da SDI-I, do TST, em 21.11.2016, na sistemática envolvendo recursos repetitivos, restou pacificado o entendimento segundo o qual as horas extras dos bancários devem ser apuradas com base no divisor 180 e 220, a depender da jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. Recurso ordinário parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000820-23.2014.5.06.0103), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DO CONDENO. Entendo que houve excesso na fixação do valor da indenização (R$ 50.000,00), pois considerando todos os fundamentos expendidos, analisados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, condição pessoal do ofendido, capacidade econômica do ofensor e a extensão dos danos, evitando,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-14.2015.5.06.0313), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. A demonstração da jornada e freqüência de trabalho ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT combinados com o art. 373, II do CPC de 2015 e a Súmula nº 338, I...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001347-43.2014.5.06.0145), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1, do TST, não mais subsiste o entendimento de que o reclamante tem de indicar as diferenças que entende devidas, bastando a alegação de irregularidade dos depósitos deduzida na petição inicial, sendo, pois, da reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos referidos depósitos fundiários. Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010258-19.2013.5.06.0003), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA. Não havendo como imputar qualquer ato à empresa no sentido de que esta tenha provocado um dano moral à reclamante, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais. Recurso ordinário parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000342-87.2016.5.06.0412), 23-08-2017
INVALIDADE DA JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO TST. O regime de 12 horas de labor por 36 horas de descanso mostra-se válido somente na hipótese de ter sido regulamentado por norma coletiva, seja ela Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, consoante se depreende da Súmula nº 444, do C. TST. No caso, os acordos coletivos que regulamentaram as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001997-68.2015.5.06.0141), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO CONFIRMADA. O modelo de contrato de terceirização firmado entre as Reclamadas, após análise fática e jurídica do caso dos autos, é ilícito, em face da promiscuidade na execução do contrato, em que a Tomadora de Serviços interferia no ciclo de atividade da Prestadora de Serviços, com nítido poder de comando sobre os trabalhadores...
... Cita o artigo 67 da CLT e a Lei 7415/85. Informa que o Autor era comissionista misto, de modo que defende a aplicação da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 235, ambas do ...