lei 7418 atualizada
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Acórdão Nº 0021013-40.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. Provimento ao recurso da reclamante para, mantendo a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência que lhe foram imputados, nos termos do art. 791-A, § 1º, da CLT, vedar expressamente a compensação dos referidos valores com os direitos oriundos da presente reclamatória trabalhista, ou de outro processo...
... termos do § 1º, a informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão Nº 0022934-52.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-08-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas. DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. PEDIDOS CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO. Deferimento de algumas vantagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedente do TST, ou ainda em razão...
... ao pagamento, dede que o empregador envie uma nova planilha (atualizada) de inclusão com os devidos trabalhadores. Devido à inadimplência a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-74.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, I E II. Em que pese o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 342, II, da SBDI-1, que tratava do intervalo intrajornada concedido pelas empresas de transporte público...
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001007-15.2011.5.06.0013), 18-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS COM PASSAGEM DE RETORNO AO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. Demonstrado nos autos que a empresa, ao contratar a reclamante, prometeu custear as passagens de retorno ao local de origem, sem que tenha cumprido tal obrigação, não há como se afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.
... se constata da Portaria n º 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria n º 41/2007) ... Ademais, noticia o ac ó rd ã o recorrido ... -
Acórdão Nº 0021226-95.2017.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-09-2017
... de Responsabilidade Civil, 6ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2ª tiragem - São Paulo: Malheiros, 2006, p. 105) ... Nessa linha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-820-70.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUSPEIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SÚMULA Nº 297 DO TST. Compulsando a decisão recorrida, percebe-se que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca das proposições suscitadas pela reclamada, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, pelo que o recurso da parte, no aspecto, encontra óbice na Súmula nº 297
... Atualizada por Eduardo Carlos Bianca Bittar. São Paulo: RT, 1999, p. 216-217.] ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001574-91.2016.5.06.0103), 04-05-2017
... § 1.º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-04.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
TRABALHADOR AVULSO. IGUALDADE DE DIREITOS. VALE-TRANSPORTE. Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no art. 7º, inc. XXXIV, da Constituição da República, os dispositivos de lei que asseguram o vale-transporte se aplicam ao empregado avulso. Recurso de Embargos de se conhece e a que se nega provimento.
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-145400/2002-0094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (indicação de afronta aos artigos 5º, LV e 93, IX, da CF/88 e artigo 535 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo
... junto ao Banco para fins do vale-transporte instituído pela Lei 7418/85. Diante disto, outra alternativa não restou ao trabalhador senão ... a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a apurar, atualizada, em favor da parte contrária, nos termos do art. 18, § 2º, CPC." ... -
Acórdão Nº 0020240-52.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 20-11-2017
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... das férias dos comissionistas, os cálculos observem a média atualizada dos últimos 12 (doze) meses, com ressalva do 13º salário e férias ... -
Acórdão Nº 0021230-61.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-08-2021
INTERVALO ART. 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. Caso em que a reclamante laborou em horário extraordinário no decorrer do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento, como extra, do intervalo previsto no artigo 384 da CLT antes da prorrogação de cada jornada, limitada a condenação à vigência da Lei nº 13.467/2017.
... 255. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA ... (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 ... -
Acordão nº 20150871770 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2015
... São Paulo. 33ª ed. atualizada". Saraiva. 2008. p. 604) justiça gratuita. Não se pode confundir a assist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022708-81.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-03-2020
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... ao pagamento, dede que o empregador envie uma nova planilha (atualizada) de inclusão com os devidos trabalhadores. Devido à inadimplência a ... -
Processo nº 0025995-20.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Bilhete Único Intermunicipal. Benefício Governamental Concedido Ao Usuário de Transporte Urbano que Atenda Os Critérios Legais. Alegação de Inconstitucionalidade Da Lei Estadual 7.506/2016 e Do Decreto 45.895/2017, que a Regulamentou, No que Concerne À Restrição Do Benefício Aos Usuários que Percebam Renda Mensal de Até R$ 3.000,00 (três Mil Reais), Estabelecendo...
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000158-05.2013.5.06.0391), 06-08-2014
EMENTA: I. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. “CULPA IN VIGILANDO”. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº 8.666/9
... ã o que tratem de responsabilidade subsidi á ria, decide STF (atualizada) Por vota ç ã o majorit á ria, o Plen á rio do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 0021184-32.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-07-2020
EMENTA R ECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÕES EM LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE GOZADOS . São devidos reflexos das horas extras habitualmente prestadas nas licenças-prêmio e abonos assiduidade, tanto quando gozados como quando convertidos em pecúnia, porque de todo modo, o período é pago com base na remuneração. Com efeito, na esteira da jurisprudência do TST, "
... efetua o pagamento das horas extras nas férias pela média atualizada das horas extras percebidas nos 4 meses ou 12 meses, se solicitado, que ... -
Acórdão Nº 08299191120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-03-2021
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001147-80.2010.5.06.0014), 13-06-2013
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. Não obstante possa o Direito Processual comum ser fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, tal possibilidade somente se verifica quando presente a omissão da norma consolidada e quando inexistir incompatibilidade do
... Trabalho, e na Instru ç ã o MTE/SRT n º 3, de 21.06.2002, atualizada pela Instru ç ã o Normativa n º 4, de 29.11.2002. Desonera o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000557-59.2012.5.06.0103), 31-07-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EM PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez negada a existência do período clandestino denunciado na atrial, cabia ao autor o encargo de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, o que a teor do disposto nos art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC, encargo do qual desvencilhou-se satisfatoriamente,
... § 1. º A informa ç ã o de que trata este artigo ser á atualizada anualmente ou sempre que ocorrer altera ç ã o das circunst â ncias ... -
Acordão nº 0000487-24.2010.5.04.0861 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
... A informação será atualizada anualmente ou quando houver alteração das condições informadas (§ 1º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000545-29.2015.5.07.0033), 2015-05-28
... 477;R$ 1.326,63 de honorários advocatícios.Sentença a ser atualizada por cálculos, com acréscimos de juros moratórios a partir da ...
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Acordão nº 0001956-23.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2012
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000758-88.2013.5.06.0144), 19-06-2014
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE RECUSA FORMAL DO RECLAMANTE AO VALE-TRANSPORTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO PELO RECLAMANTE PARA CHEGAR AO TRABALHO, DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE SONEGAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE. Deve ser negado provimento ao...
... poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, ...