lei 7418 atualizada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-635018/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE - INDENIZAÇÃO. O direito à percepção do benefício está condicionado ao atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei Federal nº 7.418/85, e -é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte- (Orientação Jurisprudencial nº 215 da Subseção I...
... que o direito do trabalhador à percepção do vale-transporte, Lei 7418/85, decorre de imposição de norma cogente que se sobrepõe à vontade ... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acordão nº 20160434860 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Portanto, não há que se falar em ...
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Sentença nº 1000870-59.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... ção de sentença, o reclamante deverá apresentar cópia atualizada e completa do extrato de sua conta vinculada, para apuração das ...
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Sentença nº 1000409-87.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
... ção de sentença, a reclamante deverá apresentar cópia atualizada e completa do extrato de sua conta vinculada, para apuração das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000108-76.2013.5.06.0391), 21-05-2014
EMENTA: I. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - APLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA M.º 331 DO TST. Constatada a efetiva fiscalização na execução do pacto de terceirização, impõe-se o provimento do apelo, para julgar...
... ã o que tratem de responsabilidade subsidi á ria, decide STF (atualizada) Por vota ç ã o majorit á ria, o Plen á rio do Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000538-24.2010.5.06.0103), 11-04-2013
EMENTA: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei no 5584/70, o que não é o caso, conforme procuração de fl. 22. Provido, no particular, o recurso dos reclamados. Não há como deferir ao reclamante as horas extras a partir da oitava hora diária e...
... á garantir a execu ç ã o mediante dep ó sito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, ... -
Acórdão Nº 0020875-73.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA VALE-TRANSPORTE. A obrigação de fornecimento de vale-transporte é do empregador, que, para cumprir com essa obrigação, deve averiguar e fiscalizar junto aos empregados se esses preenchem os requisitos legais para o recebimento da parcela, em especial as disposições constantes do artigo 7º do Decreto 95.247/87.
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão Nº 0021348-37.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado de pagamento dos salários revela um agir doloso do empregador, sendo passível de indenização. Incidência do entendimento da Súmula n. 104 deste Regional.
... para R$ 10.000,00 (dez mil reais), A indenização deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data, incidindo juros a partir da data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-83.2013.5.06.0144), 20-10-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. É vedado qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando autorizado por lei ou contrato coletivo e, no caso de culpa, desde que haja previsão contratual ou na ocorrência de dolo, conforme dispõe o art. 462, § 1º, da CLT. No caso dos autos, não tendo sido comprovado pela reclamada ter concedido
... § 1.º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão nº 1.0433.14.003699-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ALÉM DOS LIMITES TRAÇADOS PELO AUTOR. VÍCIO 'ULTRA PETITA'. DECOTE DO EXCESSO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS (UNIMONTES). GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO.O sentenciante...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107200-07.2008.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. A interpretação da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, permite a conclusão de que é ônus do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder vale-transporte, seja por tê-lo adimplido para o deslocamento residência-trabalho, seja porque o trabalhador optou por não fazer uso de seu direito....
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão, Processo nº 5001399-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... A referida disposição não teve sua redação devidamente atualizada pela EC 53/2006, que alterou o art. 7º, XXV, da Constituição Federal, ...
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Acordão nº 20160086331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... ágrafo primeiro: A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000842-82.2013.5.07.0008), 2013-10-24
... 4º, §único, da Lei 7418/85, sob pena de enriquecimento indevido ... DANOS MORAIS ... Pleiteia ... O instituto da responsabilização por dano moral, segundo mais atualizada doutrina, pode ser visualizado sob dois aspectos: há danos morais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001626-97.2012.5.06.0145 (01770-2004-014-06-00-1)), 05-11-2014
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - SÚMULA Nº 331, DO C TST. “A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice
... ã o que tratem de responsabilidade subsidi á ria, decide STF (atualizada) Por vota ç ã o majorit á ria, o Plen á rio do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-52.2007.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE TRANSPORTE. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior é no sentido de que faz jus ao vale transporte o trabalhador avulso, tendo em vista a isonomia aos empregados com vínculo permanente declarada no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, não comportando qualquer restrição. Ainda, é responsável solidário o Órgão Gestor de Mão-de-Obra...
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91400-37.2009.5.02.0087) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA 1. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção (e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico) até cinco meses após o parto. Referida garantia constitucional tem como escopo
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão Nº 0020192-75.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO . A discussão judicial quanto à existência ou não da relação de emprego não afasta a mora quanto ao pagamento das parcelas resilitórias devidas ao empregado, sendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme a Súmula 58 deste TRT. Recurso desprovido no aspecto.
... A doutrina mais atualizada traz o conceito de subordinação objetiva, que dissocia da subordinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-13.2012.5.06.0171 (01758-2008-002-06-00-0)), 28-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A ausência injustificada da reclamante à sessão da audiência, na qual deveria depor, sob pena de confissão, apesar de previamente cientificada, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na defesa, desde que não desconstituída por prova produzida em sentido contrário. Aplicação do art. 343, do CPC e...
... § 1. º A informa ç ã o de que trata este artigo ser á atualizada anualmente ou sempre que ocorrer altera ç ã o das circunst â ncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010252-15.2013.5.06.0002), 11-06-2015
I - RECURSO ORDINÁIRO PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador o ônus de comprovar que o trabalhador não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que, no período anterior a 12/08/2011, apesar da alegação de que quitou os valores devidos, a reclamada não trouxe aos autos nenhum comprovante de tal quitação
... § 1.º A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... a estes autos, confeccionada por Setor competente do TJBA, que, atualizada, perfaz R$ 68.474,01 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro ... JOAO PAULO DE SOUZA ... OLIVEIRA (BA 7418) ... LIZANDRA COLOSSI ... OLIVEIRA (BA 25110) ... Comarca: ...
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Acórdão Nº 0020403-13.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
EMENTA ATENDENTE DE FARMÁCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Não demonstrado que o empregado se sujeitava a risco permanente (observada a noção de intermitência) pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O que a lei reputa verdadeiramente insalubre em grau máximo não é o trabalho em local de...
... § 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000302-51.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
... , "in" PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ( LTr 3ª edição atualizada), lembra um dos sustentáculos do Direito do Trabalho, pelos quais se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000309-43.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
... , "in" PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ( LTr 3ª edição atualizada), lembra um dos sustentáculos do Direito do Trabalho, pelos quais se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000307-73.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
... , "in" PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ( LTr 3ª edição atualizada), lembra um dos sustentáculos do Direito do Trabalho, pelos quais se ...