lei 7644 1987
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157662/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
... ência a menores, gera o vínculo de emprego entre as partes (Lei nº 7644/87 e art. 3º da CLT). (TST-RR-592.198/1999, 2ª Turma, Rel. Min. José ... que se procurou criar com a promulgação da Lei nº 7.644, de 18/12/1987 ... Tratando-se de contrato de trabalho especial, a empregada somente se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2164/1998-067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal...
... (7.644 de 18/12/1987), sequer fazia parte do ordenamento jurídico nacional, de sorte que ... -
Acórdão indexados nº RO-157662/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2002
... ência a menores, gera o vínculo de emprego entre as partes (Lei nº 7644/87 e art. 3º da CLT). (TST-RR-592.198/1999, 2ª Turma, Rel. Min. José ... que se procurou criar com a promulgação da Lei nº 7.644, de 18/12/1987 ... Tratando-se de contrato de trabalho especial, a empregada somente se ...
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Acórdão nº 1000336-64.2020.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-04-2022
... que em se tratando de mão social, com fundamento na Lei nº 7.644/1987, teria que demonstrar a situação fática real que não condiz com as ... 2.º e 3.º, caput e § 3.º, da Lei n.º 7644/87). 2 - Consta como atribuição da mãe social dedicar-se "com ...
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Acórdão indexados nº RO-27860/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Octubre de 2001
... que se procurou criar com a promulgação da Lei nº 7.644, de 18/12/1987 ... Portanto, NÃO Há COMO se verificar LIAME EMPREGATíCIO ENTRE A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27860/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Septiembre de 2001
MÃES CRECHEIRAS. VINCULO DE EMPREGO COM A FEBEM. O TRABALHO DESENVOLVIDO PELAS MÃES CRECHEIRAS NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE EMPREGO, POIS NÃO REVELA PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E SALáRIOS, QUE SÃO OS ELEMENTOS TIPIFICADORES DA RELAÇÃO EMPREGATíCIA, SEGUNDO O ARTIGO 3º DA CLT . R ECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMATóRIA.
... que se procurou criar com a promulgação da Lei nº 7.644, de 18/12/1987 ... Portanto, NÃO Há COMO se verificar LIAME EMPREGATíCIO ENTRE A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40420/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2002
... recebidos de taxa mensal; 13ºs salários; férias dos períodos 1986/1987 e 1987/1988, em dobro, de forma simples as relativas ao período 1988/1989 ... ência a menores, gera o vínculo de emprego entre as partes (Lei nº 7644"/87 e art. 3º da CLT).- ... (TST-RR-592.198/1999, 2ª Turma, Rel. Min. Jos\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40420/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
... 1986/1987 e 1987/1988, em dobro, de forma simples as relativas ao período ... ência a menores, gera o vínculo de emprego entre as partes (Lei nº 7644/87 e art. 3º da CLT) ... (TST-RR-592.198/1999, 2ª Turma, Rel. Min ...
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Acórdão indexados nº RO-178/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2002
... Eis que é inaplicável, à mãe crecheira, a Lei nº 7.644/1987, diploma que se refere à mãe social , esta sim, admitida, após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1095200-12.2007.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... que não pode ser olvidada a existência da Lei Federal n° 7.644/1987, que disciplina a matéria, muito menos os direitos da legislação ...
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... 9.3. Mãe social (Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987). 9.4. Índios. 9.5. Empregado doméstico. 10. Empregador: conceito, ...
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COVID. Legislação correlata
... 7.596/1987 — Decreto n. 94.664/1987 — CF/1988, art. 206, V — OJ-SDI-2 n. 38 — ...
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Trabalho da mulher
... 32, 4), no Suriname (Constituição de 31.7.1987, art. 27, c ), em Angola (Constituição de 10.11.1975, art. 18), em Cabo ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... A pretensa “reforma” contraria o pacto irmado na Constituinte de 1987, sendo que o pior de tudo são as estratégias políticas que se têm ... -
Acórdão Nº 0005189-59.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... figura jurídica da mãe social é disciplinada pela Lei nº 7.644de 1987 e tem por ... objetivo atender crianças da comunidade, por meio de um ... Logo resta claro que a prestação de serviços nos moldes da Lei nº 7644/87, consistente ... no atendimento de crianças da comunidade, gera ...