lei 7871
- Acórdão nº HC 191718 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão da Presidência nº 167023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 1995
- Legislação Complementar
- Decisão Monocrática nº 2010/0048712-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 63402 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2016
- Decisões Monocráticas nº 710945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 710945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
- Acórdão Nº 0802707-76.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-10-2020
- Decisão Monocrática nº 2011/0010954-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20366-57.2020.5.04.0023)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 .
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10221-27.2021.5.15.0046)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001544-93.2020.5.02.0205)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1594-55.2017.5.08.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 .
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-40.2013.5.06.0311), 11-06-2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE - Deixando a agravante de satisfazer a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo, qual seja, a regular tempestividade, correto o despacho que negou seguimento ao recurso ordinário interposto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
- Acórdão nº HC 186026 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000079-92.2016.5.06.0141), 12-09-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. DESERÇÃO AFASTADA. Impõe-se o destrancamento do apelo, se evidenciadas as condições subjetivas e objetivas, necessárias à admissibilidade recursal, especialmente, a oportunidade do remédio deduzido. Agravo provido.
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Acórdão Nº 0003940-07.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... 23, 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, 25, § 7º, INCISOS I E II DA LEI ... ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 47 A 53 DO DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017 – ... ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO ... INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.748.097-2 EM ...
- Decisão da Presidência nº 780770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 798382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2014
- Decisões Monocráticas nº 780770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-91.2020.5.06.0171), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 651, CAPUT, § 3.º, DA CLT. No âmbito desta Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da prestação de trabalho ou da contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e § 3.º, da CLT. Na hipótese vertente, nã
- Acórdão nº 2006/0273988-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 52253629020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... (Redação dada pela Lei Complementar nº 7871/2021) § 3º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do semestre. § 3º As ausências, ...
- Acórdão nº 2006/0273986-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0057646-1 de T6 - SEXTA TURMA