lei 7871
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- Decisao Nº 0409322-10.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-12-2023
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- Da Ação Civil Pública
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- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001652-02.2019.5.02.0030)
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- Decisão Monocrática nº 2008/0068125-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Compete ao defensor avaliar a necessidade da remessa dos autos
Compete ao defensor avaliar a necessidade da remessa dos autos
A primeira base normativa da prerrogativa da intimação pessoal foi a Lei 1060/50, que, alterada pela Lei 7871/89, passou a prever que “nos estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo ... - Acórdão nº 0000505-43.2013.8.14.0010 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 22-08-2023
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- Leis
- Decisão Monocrática nº 2007/0120498-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Crítica ao Garantismo Penal: Hiperbólico Monocular
Este trabalho tem como objeto o garantismo penal. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma os operadores do Direito têm embasado as suas teses utilizando o garantismo penal idealizado por Luigi Ferrajoli? A fim de analisar essa questão, propõe-se comparar o chamado garantismo penal integral e o chamado garantismo penal hiperbólico monocular. A justificativa para este trabalho...
... 5°, § 5°, da Lei 1060/50 6 , em redação dada pela Lei 7871/89, e nos artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. 7 8 9 ... 5 FISCHER, ... - Decisão da Presidência nº 129926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
- Decisões Monocráticas nº 124296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
- Acórdão nº AgRg no HC 114547 / SP de T6 - SEXTA TURMA