lei 7871
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Acordão da , 01-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PARTE REPRESENTADA POR NÚCLEO DE PRÃTICA JURÃDICA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO.1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em 02/10/2018, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 15/02/2021 e concluso ao...
- Decisão da Presidência nº 127491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
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Acórdão Nº 0000551-49.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS VIA SISCRED - POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24, INCISO I, § 1º E 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGOS 23, 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ARTIGO 25, § 7º, INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E ARTIGOS 47 A 53 DO DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017
...LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ARTIGO 25, § 7º, INCISOS I E. II DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E ARTIGOS 47 A 53 DO. DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017 – ENTENDIMENTO. FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, IDIN 1.748.097-2 –. DISTINÇÃO ENTRE A MATÉRIA TRATADA NO TEMA 346 DO. SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7871/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ô
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7871/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ô
- Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
- Honorários advocatícios
- A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
- Acórdão, Processo nº 0001953-31.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
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Processo nº 1997.001.03644 de Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 1997
Separacao judicial. Os prazos contra o revel, que nao comparece correm independentemente de intimacao (cf. art. 322 do CPC). Proferida a sentenca contra o revel, nao necessita, promova o autor a sua intimacao para ter inicio o prazo recursal. Sentenca proferida quando a epoca o Defensor Publico nao tinha prorrogativa de ser intimado pessoalmente, pois tal somente ocorreu apos o advento da Lei 7871
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Acórdão Nº 0004374-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELAS IMPETRANTES. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DO SISCRED. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES ANUAIS E MENSAIS AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA VIA SISCRED, IMPOSTAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 7.871/2017E...
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Lei estadual que responsabiliza empresas de telefonia é questionada no STF
Entidade pede suspensão de lei que responsabiliza operadoras
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL.INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃOPESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DAMEDIDA. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOSESPECIAIS PROVIDOS.1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptaçãotelefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitoslegais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova,...
- Decisão da Presidência nº 1052448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
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Acórdão Nº 0033303-10.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
Tributário. Mandado de Segurança. Limitação mensal individual à utilização de créditos acumulados de ICMS habilitados no SISCRED exportação, imposta no art. 51, inciso III do RICMS (Decreto Estadual 7.871/2017). Aplicação do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1784097-2, julgado pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Paraná. Aproveitamento dos créditos acumulados de...
...VOLTA CONTRA LIMITAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE. ICMS/EXPORTAÇÃO ACUMULADOS JUNTO AO SISCRED, NOS TERMOS DO. DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017 (RICMS/PR) - SEGURANÇA. CORRETAMENTE DENEGADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO. VERIFICADO - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE CUJA. ... - Decisão da Presidência nº 133476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
- Legislação
- Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
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Acórdão Nº 0010336-72.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR O RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO...
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Acórdão Nº 0001760-53.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO LIMITE ANUAL GLOBAL E MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS PELO SISTEMA SISCRED (DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017 (RICMS/PR) E DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 118/2019). IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. DIREITO...
...AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO LIMITE ANUAL GLOBAL E MENSAL. PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS PELO SISTEMA. SISCRED (DECRETO ESTADUAL Nº 7871"/2017 (RICMS/PR) E DA. RESOLUÇÃO SEFA Nº 118/2019). IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. INCIDENTE DE. DECLARAÇ\xC3"... - Decisão da Presidência nº 1052448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
- Acórdão, Processo nº 5023048-43.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
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Acórdão nº HC 238411 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Mostra-se prescindível a intimação pessoal do defensor público da data da sessão de julgamento dos embargos de declaraçã
- Acórdão, Processo nº 0007725-38.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022