lei 7871
- Acordão nº (AGR)05436.2002.906.06.00.4 de 4º Turma, 23 de Julio de 2002
- Acordão nº (AGR)03494.2002.906.06.00.3 de 4º Turma, 23 de Julio de 2002
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A Defensoria e o prazo em dobro nos procedimentos do ECA
A Defensoria e o prazo em dobro nos procedimentos do ECA
- Da Ação Civil Pública
- Acordão nº (AG)0099700-09.2008.5.06.0023 (00997.2008.023.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 1.0079.04.122671-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2006
... Por força do disposto no artigo 5º, § 5º, da lei nº 1.060/50, com a redação que lhe conferiu a lei 7871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária, devem ser intimados pessoalmente. verificando-se, ...
- Acórdão Nº 0007059-45.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
- A Lei 1.060/1950 ainda tem utilidade no ordenamento jurídico?
- Acórdão nº 1.0000.00.163813-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 1999
- Acórdão nº 2.0000.00.320917-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
- Acórdão nº 1.0000.00.144232-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 1999
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Decisão monocrática Nº 1478789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2024
... 1º, caput, da Resolução SEFA nº 118/2019, decorrente de forma direta do art. 51, §3º, do Decreto Estadual nº 7871/2017 e, especificamente em relação ao limite neste fixado que se insurge a parte apelante, asseverando-se não haver qualquer discussão acerca de ...
- Decreto, DECRETO Nº 57.089, DE 5 DE JULHO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Rel
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADEDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS APÓS AINTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. FALTA DE COMUNIÇÃO À CORTE LOCAL.NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os advogados do paciente, após a interposição da apelação eremessa dos autos ao Tribunal de origem, protocolaram petição naPrimeira Instância informando a renúncia
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... 7871"/89). A referência ao ‘defensor nomeado’ alcança o defensor público, o procurador de assistência judiciária e o defensor dativo, pois todos s\xC3" ...
- Decretos, DECRETO Nº 56.824, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
- Decreto, DECRETO Nº 57.447, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
- Decisão Monocrática nº 48941-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2009
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Processo nº 1995.006.00079 de II Grupo de Câmaras Cíveis, 26 de Junio de 1996
Acao Rescisoria. 1. Sentenca que julgou procedente pedido reintegratorio, ante revelia do Reu, assistido pela Defensoria Publica, a qual embora intimada pessoalmente do prazo para contestar, nao pode ter vista dos autos para faze-lo, por terem sido encaminhados ao Distribuidor. Nulidade. Ofensa a literal disposicao de lei. Aplicacao do art. 5., par. 5., da Lei 1060/50, com a redacao dada pela Lei
- Acórdão, Processo nº 0000653-19.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
- Decisão da Presidência nº 1058645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
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Audiência de custódia e sua implementação na prática processual penal do estado do maranhão
O presente trabalho faz uma breve síntese acerca da Audiência de Custódia e como se deu (ou se tem dado) sua inserção no Direito brasileiro, trazendo à baila dados estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na medida em que se pretende ilustrar os avanços acerca da aplicação e efetividade do referido instituto processual penal naquele Estado. Além de reafirmar a necessidade do...
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Acórdão Nº 0004940-14.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-08-2022
... Nº 87/1996, 25, § 7º, INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 47 A ... 53 DO DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO NÃO PROVIDO ... Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 69.1, confirmada pela ...
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Título I - Disposições preliminares
... para fins de concurso público, vide STF/ RMS 26071; STJ/ Súmula 377 – e diversas legislações estaduais – Lei 16.945/2011, Decreto 7871/2017 e Lei 18277/14, todas do Estado do Paraná; Lei 8406/2019 do Estado do Rio de Janeiro; Lei 14.4481/2011 do Estado de São Paulo. Assim, ...
- Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)