lei 8.666 atualizado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 738-12.2017.5.05.0621)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CONFISSÃO REAL QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária
... atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11252-02.2019.5.15.0063)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a...
... atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10137-54.2018.5.15.0103)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos
... ,99, a ser revertido em favor do Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do . referido dispositivo de lei. . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101236-39.2016.5.01.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-
... 1.800,00, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do . referido dispositivo de lei. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 712-66.2016.5.05.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-
... atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100412-87.2019.5.01.0011)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a
... Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20322-89.2019.5.04.0664)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a...
... atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100422-33.2019.5.01.0076)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a
... atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 988-81.2019.5.23.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a...
... atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12083-43.2018.5.15.0109)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a...
... atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000841-89.2018.5.02.0252)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CONFISSÃO REAL QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. 1. Discute-se nos presentes autos a...
... em favor do Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11337-11.2016.5.03.0165) 15-08-2018
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do...
... R$ 1.400,00, a ser revertido em favor da Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não . provido, com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10808-35.2019.5.18.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento . no art. ... -
Acórdão Nº 0020151-43.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 331 DO TST. Mesmo com o reconhecimento da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, pois a Súmula nº 331 do TST deve ser interpretada em harmonia com outros dispositivos legais, inclusive com os...
...atualizado da causa. Caso em que, em atenção aos critérios fixados no § 2º do ...71, § 1º, da Lei nº 8666/93, mas analisando-o de forma sistemática, considerando-se, também, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11963-07.2014.5.03.0163) 15-08-2018
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do...
... R$ 280,00, a ser revertido em favor das Agravadas, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não . provido, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10867-23.2019.5.18.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento . no art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001542-83.2017.5.02.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-
... Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... . outrossim, o inciso III, do artigo 58 da Lei nº 8666/93 impõe ao Poder Público a . obrigação de fiscalizar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20879-86.2015.5.04.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-
... atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13105-71.2015.5.15.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-
... em favor do Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10219-73.2014.5.01.0343) 05-12-2018
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V/TST. Caso em que a Corte de origem afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público, não consignando qualquer premissa fática apta a comprovar a conduta...
... R$580,00, a ser revertido em favor dos Agravados, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com ...261). . Aponta violação do artigo 71 da Lei 8666/93 e contrariedade à Súmula 331/TST. Transcreve arestos. . Ao ... -
Acórdão Nº 0003615-73.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR. ART. 784, II, DO CPC. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO DEVIDO RECEBIMENTO. PROVA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em conformidade com o disposto no art. 917, § 3º, do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12267-48.2015.5.15.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-
...$ 1.750,00, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, . nos termos do referido dispositivo de lei. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101358-91.2017.5.01.0023)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - DESPROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, pois a discussão trazida...
...ão recorrida, impondo à agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da . causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018897420164058000), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0801889-74.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR ALAGOANA LTDA - EPP ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo ADVOGADO: Filipe Lins Borges APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA:...