lei 8.666 atualizado
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Notificação, NOTIFICAÇÃO A Fundação de Atendimento Socioeducativo - FASE, CNPJ 92.956.077/0001-58, vem por
... Federal 8.666/93, aplicada no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, ... cumulada com a penalidade de suspensão do direito de ... 58. Por fim, com fundamento no art. 87, § 2.°, Lei 8666/93 combinado com os art. 5.° da Lei n° 11.389/99; art. 7.°, do Decreto ...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO ART. 10 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EMPRESAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. CONTROVÉRSIA...
... um reais e dezenove centavos), devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora ... desde quando apurado, liberando-se o ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de planejamento e orçamento ou equivalentes manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo bimestral com os montantes ...
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Notificação, NOTIFICAÇÃO A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE, Fundação ins
... Federal 8.666/93, aplicada no percentual de 10% sobre o valor atualizado ... do contrato, cumulada com a penalidade de suspensão do direito de ...
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Notificação, NOTIFICAÇÃO A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE, Fundação ins
... Federal 8.666/93, aplicada no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, ... cumulada com a penalidade de suspensão do direito de ...
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Marco Legal das Startups: superação de entraves e estímulo à inovação
Opinião: Considerações sobre o Marco Legal das Startups
... de preços e dos acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, conforme dispõe a Lei nº 8.666/93 ... Tendências para ... -
Notificação, NOTIFICAÇÃO A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE, Fundação ins
... Federal 8.666/93, aplicada no percentual de 10% sobre o valor atualizado ... do contrato, cumulada com a penalidade de suspensão do direito de ... notificação, com fundamento no art. 87, § 2.°, Lei 8666/93 combinado com os art. 5.° da Lei n° 11.389/99; art. 7.°, do Decreto ...
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Notificação, NOTIFICAÇÃO A FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE, Fundação ins
... Federal 8.666/93, aplicada no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato, ... cumulada com a penalidade de suspensão do direito de ... no art. 87, § 2.°, Lei 8666/93 combinado com os art. 5.° da Lei n° 11.389/99; art. 7.°, do Decreto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10309-97.2021.5.15.0100)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2ª RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO....
... (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamado pleiteou o ... pronunciamento ... -
Das penas
... § 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária ... 1 ...
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Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto, atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao ...
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Acórdão Nº 1359932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ... acordo com o disposto no § 4º do art. 17 da Lei n ... 8666/1993 (de 21-6), no inciso I e § 1º do art. 99 da Lei ... Orgânica do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução; e, ao segundo, pelo cometimento do crime ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... aos pré-qualificados, renovável sempre que o registro for atualizado ... Art. 85. Caberá recurso no prazo de cinco dias úteis contado a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... § 4º O valor da subvenção de que trata o caput poderá ser atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.” (NR) ... “Art. 6º-A. Ficam estabelecidos os seguintes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101858-76.2016.5.01.0029)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8
... valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0529.10.002259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE. INFILTRAÇÃO NO TELHADO. OBRA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 69 da Lei nº 8.666/93, o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21534-02.2017.5.04.0023)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8
... mediante aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art ... 1.021, § 4º, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084283320194058200), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença proferida que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Instituição de Ensino a pagar à parte autora reparação
... danos materiais correspondentes ao valor de R$ 20.009,60, a ser atualizado a partir de 01/2019, e ao valor de R$ 24.843,80, a título de lucros ... 55, §2º da Lei nº. 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos), não cabe ao Judiciário intervir na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11200-62.2020.5.15.0130)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 6
... valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC ... Vistos, ... interpretação que deve ser abstraída do $ 1º do artigo 71 da Lei 8666/93, ... que não traz o princípio da irresponsabilidade estatal, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100889-46.2018.5.01.0076)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8
... valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 85-40.2019.5.21.0024)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8
... e desprovido, mediante aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado ... da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC ... parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei nº 8666/1993, acarretando diversos feitos que ... levaram à nova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 435-79.2019.5.10.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8
... valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 1419123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ...