lei 8.666 atualizado
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1044-16.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... Aplicação do entendimento atualizado vertido no item II da SJ nº 219 desta Corte ... Recurso ordinário ... 71, § 1º, DA LEI Nº 8666/93. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-234-41.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... Aplicação do entendimento atualizado vertido no item II da SJ nº 219 desta Corte ... Recurso ordinário ... 71, § 1º, DA LEI Nº 8666/93. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-394-50.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... , no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado. Pugna o recorrente pela observância do disposto no § 4º do artigo 20 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-776-59.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... exame, o Tribunal Regional fixou a parcela em 15% sobre o valor atualizado da causa, arbitrado na inicial, o que resulta em montante que não ...
- EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - EPTI Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 011/2015-EPTI/INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO EIRELE. Objeto: Acréscimo de até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato referente a cada item, em conformidade com o art. 65, §1º da Lei nº 8666/93.Data da Assinatura: 02/05/2019....
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... vendedor, em quantia correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias ...
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Anulação edital 3370 - academia, TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO: EDITAL Nº 3370/2023 - TOMADA DE PREÇOS: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA
... 49 da Lei nº ... 8.666/93, devendo ser atualizado os valores constantes da planilha de custos e lançada nova licitação ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... § 5º O débito original consolidado na forma do § 4º será atualizado até a data da liquidação ou da renegociação, de acordo com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o valor da multa atualizado, com os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais ...
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Direito Administrativo
... ência médica e hospitalar e não estão submetidas à Lei Federal 8666/93 ... (C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista ... 23, II, a , da Lei 8.666/1993), sendo que este foi atualizado para R$ 176.000,00 pelo Decreto 9.412/18. WG Gabarito “C” ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ...
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Contrato, Retificação - Súmula de Aplicação de Penalidade Fica retificada a Súmula de Aplicação de Penalida
... de multa compensatória de 3% (três por cento) do valor total atualizado do contrato, forte no inciso 87 da ... lei 8.666/93 e cláusula 12.2.2.1 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305821-16.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de preço. Contrato para locação de veículos com motorista. Sentença de improcedência. Apelo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Não conhecimento do recurso do ente estatal. Julgamento proferido nos autos conexos. Contrato de 12 meses com preço fixo. Prorrogações firmada em 3 aditivos mantendo valor original....
... Honorários majorados de 10% ... para 12% sobre o valor atualizado da causa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... líquido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), serão ...
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Súmula, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,
... ória de 0,3% (três décimos por cento) do valor total atualizado do contrato, ... forte no inciso 87 da lei 8.666/93 e cláusula 12.2.2.1 ...
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Contrato, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,
... ória de 0,3% (três décimos por cento) do valor total atualizado do contrato, ... forte no inciso 87 da lei 8.666/93 e cláusula 12.2.2.1 ...
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Acórdão Nº 1331405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ...
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Contrato, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,
... : multa compensatória de 1% (um por cento) do valor total atualizado do contrato, forte no inciso 87 da lei ... 8.666/93 e cláusula 12.6.1.1 ...
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Súmula, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,
... ória de 0,3% (três décimos por cento) do valor total atualizado do contrato, ... forte no inciso 87 da lei 8.666/93 e cláusula 12.2.2.1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1959/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... Nesse passo, o entendimento atualizado deve ser aplicado no momento do julgamento, não importando a época da ...
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Contrato, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,
... compensatória de 0,9% (nove décimos por cento) do valor total atualizado do contrato, forte no ... inciso 87 da lei 8.666/93 e cláusula 12.6.1.1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018660420114058400), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0001866-04.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSELITO MICHAEL PEGADO CORTEZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Leonardo...
... (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, e de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008391820134058205), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0000839-18.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITAO e outros ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBSON FAUSTO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA...
... (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... i) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos e convênios referentes a projetos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 36-56.2020.5.11.0019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Conforme registrado no acórdão embargado, a responsabilidade subsidiária pelas verbas ...
... ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto ... no artigo 1.026, § 2º, do ... - violação da (o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; incisos I e II do artigo 818 da ... Consolidação das Leis ...