lei 8.666 atualizado
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Licitação
... licitante!), calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação ... A comprovação de boa situação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11457-85.2019.5.18.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento ... no ... -
Processo nº 0010399-48.2013.8.19.0028 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... R$ 1.000,00, PARA 20% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ... 8666 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11462-49.2019.5.18.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RITO...
... sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento ... no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11462-49.2019.5.18.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RITO...
... sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento ... no ... -
Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... ção dos honorários advocatícios de 8% para 9% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais) ... É como voto ... PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0005408-20.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Majoro os honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10877-53.2019.5.18.0051)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RITO...
... sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento ... no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210924220184058100), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0821092-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO....
... honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa, observando-se o mínimo legal previsto no art. 85, §§ 2º, 3º ... -
Acórdão nº 1.0440.14.001566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MUTUM/MG. NOTAS DE EMPENHO. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITOS ADQUIRIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. HONORÁRIOS. REFORMA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 85, §3°, I, DO...
... econmico obtido ou, no sendo possvel mensur-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de ... -
Acórdão nº 1.0440.14.001566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MUTUM/MG. NOTAS DE EMPENHO. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITOS ADQUIRIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO E NÃO AO PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. HONORÁRIOS. REFORMA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 85, §3°, I, DO...
... econmico obtido ou, no sendo possvel mensur-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 631-47.2015.5.12.0037)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246
... dois por cento sobre o valor atualizado da causa ... " ... II ... No caso concreto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020318320134058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0802031-83.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos e outros ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada um deles, atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que se trata de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038601920204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803860-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JAILENE FRANCO DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... ários sucumbenciais fixados em 10% sobre a metade do valor atualizado da causa; enquanto a outra Demandante, ARKO CONSTRUÇÕES LTDA, bem como a ... 90, da Lei 8666/93 e é descrita como o ato de "frustrar ou de fraudar, mediante ajuste, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08106349720174058100), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTEÚDO. IMPREVISIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REPACTUAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará em face da sentença que julgou procedente o pedido...
... de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa ... É como voto. Poder JudiciárioTribunal Regional Federal da ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... á a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º ... 67 e com o inc. III do art. 58 da lei 8666/93 ( ... )” ... Art. 59. A declaração de nulidade do contrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100838-47.2019.5.01.0481)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. AGRAVO...
... atualizado até a data da do pedido de recuperação judicial ... "; " ... -
Licitações e Contratos Administrativos
... ), sendo que, com o Decreto 9.412/2018, esse limite agora foi atualizado para valor ainda maior, no caso R$ 330.000,00; C: incorreta, pois na ... O procedimento será dispensável (art. 24, V, da Lei 8666/93), e não dispensado. 3: Correta. Trata-se da Orientação Normativa ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... avaliação da Caixa Econômica Federal, cujo valor atualizado de ... 6.2017 até 6.2020 pelo IPCA-E, por meio da calculadora do ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... e das entidades da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, públicos ou privados, e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de planejamento e orçamento ou equivalentes manterão atualizado em seu sítio eletrônico demonstrativo bimestral com os montantes ...
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Acórdão Nº 0722261-64.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE APELANTE QUE PRETENDIA RECEBER OS VALORES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A APELADA, REQUERIDO DEVIDO À ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DA MÃO-DE-OBRA CONTRATADA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A PRETENSÃO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUTO DA REPACTUAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE EVENTOAPELAÇÃO
... DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI 8666/93 E DA INSTRUÇÃO ... NORMATIVA SLTI/MPOG N. 03/2009. CONTRATO FIRMADO ... INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE ... O ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... éu, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado quando do trânsito em julgado. Sem condenação em custas ... Sem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1237-37.2019.5.17.0121)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE NÃO COMBATIDO. SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º,
... da garantia, assim como qual o valor atualizado (art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993)? O ... valor da garantia, em ...