lei 8.666 atualizado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 85-40.2019.5.21.0024)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8
... e desprovido, mediante aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado ... da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC ... parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei nº 8666/1993, acarretando diversos feitos que ... levaram à nova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 435-79.2019.5.10.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8
... valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 1419123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... atualizado da causa, não merece prosperar, tendo em vista que tal percentual atende ... -
Acórdão nº 1.0362.08.093751-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DE ILUMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE "SHOWS". PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS E ACRÉSCIMO DO VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI Nº
... civil individual e isoladamente equivalente a 10% do valor atualizado do contrato originrio da TP 12/2005, tomando-se esse "quantum" como "valor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 646-48.2010.5.20.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. ...
... pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos ... dispostos no artigo 1.026, § 2º, do ... -
Reflexões sobre o regime diferenciado de contratações públicas - RDC
... conquanto limitada a 25% do valor original atualizado da contratação ... Advirta-se, outrossim, que a defeituosa redação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de ...
- Acórdão nº 1247930 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 2020
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 437-23.2011.5.03.0042) 14-11-2018
... improcedência, aplica-se multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado" da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... civil no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, correspondente à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 109-71.2018.5.20.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a...
... atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000649-37.2019.5.02.0442)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS
... 3.261,64, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do ... referido dispositivo de lei ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... objeto contratado de até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato ... Art. 10. Os órgãos e entidades da administração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000459-79.2019.5.02.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO...
... 2.832,90, a ser revertido em favor do Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do ... referido dispositivo de lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20213-92.2017.5.04.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO...
... 1.900,00, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do ... referido dispositivo de lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10265-53.2020.5.03.0163)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO À PARTE RECLAMANTE DO ÔNUS...
... 1.371,32, a ser revertido em favor do Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do ... referido dispositivo de lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100547-24.2019.5.01.0521)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... 660,13, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do ... referido dispositivo de lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 539-64.2018.5.12.0037)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ...
... em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei ... Agravo não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100796-67.2017.5.01.0028)
I. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-92
... 1.920,85, a ser revertido em favor do Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do ... referido dispositivo de lei ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... vendedor, em quantia correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12207-25.2017.5.15.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-
... R$ 883,07, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos ... termos do referido dispositivo de lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 86-93.2013.5.03.0102)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO À PARTE RECLAMANTE DO ÔNUS...
... 1.500,00, a ser revertido em favor do Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do ... referido dispositivo de lei ... -
Acórdão nº 1.0707.14.010074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PREPARO DE MERENDA ESCOLAR -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" INEXISTENTE - AFRONTA AO ART. 489 CPC/15 INOCORRENTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE QUANTITATIVO - LIMITE LEGAL (ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93) - NÃO OBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO . I - Decidindo o magistrado dentro dos limites da lide, não há se falar
... , em caso de prorrogao do contrato ter o seu valor contratual atualizado, dentro do princpio da teoria de Equilbrio Econmico-financeiro do ...