lei 8119 2007
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Acórdãos nº 0014708-67.2011.8.26.0229 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Exigência de prévia notificação da ré para outorga da escritura – Inexistência de previsão legal – Citação que é ato hábil para constituir em mora a compromitente-vendedora – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova documental suficiente - Evidências de que a ré cria embaraços para a outorga da escritura – Compromisso de compra e venda seguido de cessão de direitos -
... , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 23/04/2007, p. 255). Por fim, tendo restado cabalmente comprovada ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8119 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.
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Acórdãos nº 1026394-24.2017.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. Descabimento. Ausência de desídia da parte. Necessidade de intimação pessoal quando o fundamento da extinção for abandono de causa. Inteligência do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Vedação à decisão-surpresa. Inteligência do artigo 10 do Código de Processo Civil. Princípio...
... : Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/04/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA) (g.n.) Além disso, possível ... -
Acórdãos nº 1001752-10.2015.8.26.0278 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
PRAZO PRESCRICIONAL – DECURSO DE MENOS DE METADE DO PRAZO – APLICAÇÃO DO PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – Prazo vintenal que começou a correr em 2001, tendo sido reduzido pelo Código superveniente – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – Causas interruptivas inexistentes – Nem pendência de Ação Civil Pública nem de tratativas de acordo após escoado o prazo interrompem o prazo – HONORÁRIOS – REDUÇÃO...
... I. Recife: Renovar, 2007, p. 391 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... DEFERINDO, com fundamento nos Decretos nº 52.031/2007 ... e 52.121/2007, 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia a:- ... LENITA ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Faculdade de Ciências Médicas
... CNPJ: 06.906.162/0001-70 Proc. nº: E-08/001/8119/2019 Atividade: Agência Transfusional Protocolo: 05/06/2019 Art. 2º - ... n° 962.247-3, Prof. Doc. I. PROCESSO N° E-03/4.110.822/2007 - FRANCISCO ROBERTO BAR- BOSA, ID. Funcional nº 37911145/2, mat. n° ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Hospital Estadual Pedro Ernesto
... CNPJ: 06.906.162/0001-70 Proc. nº: E-08/001/8119/2019 Atividade: Agência Transfusional Protocolo: 05/06/2019 Art. 2º - ... n° 962.247-3, Prof. Doc. I. PROCESSO N° E-03/4.110.822/2007 - FRANCISCO ROBERTO BAR- BOSA, ID. Funcional nº 37911145/2, mat. n° ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Presidente
... CNPJ: 06.906.162/0001-70 Proc. nº: E-08/001/8119/2019 Atividade: Agência Transfusional Protocolo: 05/06/2019 Art. 2º - ... n° 962.247-3, Prof. Doc. I. PROCESSO N° E-03/4.110.822/2007 - FRANCISCO ROBERTO BAR- BOSA, ID. Funcional nº 37911145/2, mat. n° ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
... CNPJ: 06.906.162/0001-70 Proc. nº: E-08/001/8119/2019 Atividade: Agência Transfusional Protocolo: 05/06/2019 Art. 2º - ... n° 962.247-3, Prof. Doc. I. PROCESSO N° E-03/4.110.822/2007 - FRANCISCO ROBERTO BAR- BOSA, ID. Funcional nº 37911145/2, mat. n° ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Instituto de Educação e Desportos
... CNPJ: 06.906.162/0001-70 Proc. nº: E-08/001/8119/2019 Atividade: Agência Transfusional Protocolo: 05/06/2019 Art. 2º - ... n° 962.247-3, Prof. Doc. I. PROCESSO N° E-03/4.110.822/2007 - FRANCISCO ROBERTO BAR- BOSA, ID. Funcional nº 37911145/2, mat. n° ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... CNPJ: 06.906.162/0001-70 Proc. nº: E-08/001/8119/2019 Atividade: Agência Transfusional Protocolo: 05/06/2019 Art. 2º - ... n° 962.247-3, Prof. Doc. I. PROCESSO N° E-03/4.110.822/2007 - FRANCISCO ROBERTO BAR- BOSA, ID. Funcional nº 37911145/2, mat. n° ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro
... CNPJ: 06.906.162/0001-70 Proc. nº: E-08/001/8119/2019 Atividade: Agência Transfusional Protocolo: 05/06/2019 Art. 2º - ... n° 962.247-3, Prof. Doc. I. PROCESSO N° E-03/4.110.822/2007 - FRANCISCO ROBERTO BAR- BOSA, ID. Funcional nº 37911145/2, mat. n° ...
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Diário do Executivo, 30-08-2013
... de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MATHEUS ... GUIMARÃES NOVAIS, MASP 752572-8, a gratificação ...