lei 8121 85
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5056962-86.2017.4.04.9999),09-04-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso.
... 85, §11, do CPC. Ademais, sustentou que os honorários são regidos pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5031833-79.2017.4.04.9999), 25-01-2018
... 85 do CPC. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade em razão do ...
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Decisao Nº 8016131-35.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 30-07-2020
... ARTIGO 11, LEI ESTADUAL Nº 8.121/85 (REGIMENTO DE CUSTAS). Descabe imposição de o Estado pagar as custas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5016917-40.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. A avaliação prévia é requisito para posterior análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada. 2. O INSS é isento do pagamento das custas quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul,
... 85 do CPC, em 10% sobre o valor corrigido da condenação, incluídas as ... -
Decisão monocrática Nº 1349582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... 13.471/2010, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei nº 8.121/85 (Regimento de Custas) ... DESPESAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 50000618120078210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO ENTE PÚBLICO. CASO CONCRETO. Considerando a data do ajuizamento da demanda, o Estado do Rio Grande do Sul é isento do pagamento de custas e emolumentos, sendo responsável tão-somente pelas despesas processuais, excluídas as despesas relativas a conduções de oficiais de justiça, nos termos da legislação...
... O artigo 11 do Regimento de Custas do Estado (Lei Estadual nº 8.121/85), com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/10, isentou no ... -
Decisão Monocrática nº 0008534-95.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Agosto de 2016
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Decisão Monocrática nº 0008534-95.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Agosto de 2016
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Decisão Monocrática nº 0008534-95.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Agosto de 2016
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5032963-70.2018.4.04.9999), 31-01-2020
... 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85), uma vez que reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 13.471/10, ...
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Decisão Monocrática nº 5001423-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Enero de 2017
... 11 da Lei Estadual gaúcha n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010." ... A ...
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Decisão Monocrática nº 5001423-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Enero de 2017
... 11 da Lei Estadual gaúcha n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010." ... A ...
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Decisão Monocrática nº 5001423-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Enero de 2017
... 11 da Lei Estadual gaúcha n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010." ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5062671-05.2017.4.04.9999),09-04-2018
... e o tempo exigido para seu serviço, forte o disposto no artigo 85, §2º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, excluídas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5071745-83.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição aos agentes químicos é prejudicial à saúde,...
... e o tempo de tramitação da demanda, forte no disposto no artigo 85, §39, incisos I, do CPC/2015. Ainda, em face da sucumbência condeno o ... -
Decisão Monocrática nº 51864647120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
... CUSTAS. PAGAMENTO AO FINAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL - LEI Nº. 8121/1985 ... I - Haja vista o AFORAMENTO DA ação em 27 de agosto de ... 1º, alterou a redação do art. 11º da Lei 8.121/85, dispondo que as Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do ...
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Decisão Monocrática nº 5002244-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Enero de 2017
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Decisão Monocrática nº 5002244-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Enero de 2017
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Decisão Monocrática nº 5002244-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Enero de 2017
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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TJSP
... Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado ...
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TJPR
... {left:0.000000px;}.x6{left:43.897581px;}.x2{left:69.877160px;}.x1{left:85 ...
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TJRJ
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TJRS
... Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado ...
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TJSC
... Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado ...