lei 8121 85
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TJRS
... Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado ...
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TJSC
... {left:0.000000px;}.x6{left:43.897581px;}.x2{left:69.877160px;}.x1{left:85 ...
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TJSC
... Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado ...
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RJSP
... {left:0.000000px;}.x6{left:43.897581px;}.x2{left:69.877160px;}.x1{left:85 ...
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TJSP
... Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado ...
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TJPR
... {left:0.000000px;}.x6{left:43.897581px;}.x2{left:69.877160px;}.x1{left:85 ...
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TJRS
... Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado ...
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Acórdão nº 70084679570 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. APLICAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS (LE Nº 8.121/1985). CUSTAS PELA METADE. Deve ser aplicado ao processo ajuizado antes da vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, o antigo...
... processos ajuizados até então a disciplina contida na Lei n.º 8.121/85 ... Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5056944-65.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA 1.Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, nos termos da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça 2. A situação fática estava sob a regência normativa do...
... 11, "a", da Lei n° 8.121/85, na medida em que reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n° ... -
Acórdão Nº 1446485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E LAUDO DE ESTABILIDADE ESTRUTURAL DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serã
... Regimento de Custas (Lei Estadual n. 8.121/85), nos ... termos da previsão do art. 25 da Lei Estadual n. 14.634/14 ... -
Decisão da Presidência nº 1171303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... por metade, na forma do artigo 11, a, Lei Estadual nº 8.121/85, em sua redação original ... Apelação desprovida ... No apelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1171303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... por metade, na forma do artigo 11, a, Lei Estadual nº 8.121/85, em sua redação original ... Apelação desprovida ... No apelo ...
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Decisão Monocrática nº 5000581-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 17 de Enero de 2017
... 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, não revogada pela Lei Estadual nº 12613/06) ... 3. Havendo previsão ...
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Decisão Monocrática nº 5000581-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 17 de Enero de 2017
... 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, não revogada pela Lei Estadual nº 12613/06) ... 3. Havendo previsão ...
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Decisão Monocrática nº 5000581-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 17 de Enero de 2017
... 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, não revogada pela Lei Estadual nº 12613/06) ... 3. Havendo previsão ...
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Decisão monocrática Nº 1332064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... 8.121/85 ... 7. Em relação ao prequestionamento, não há necessidade de o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5072196-11.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão...
... 85,§2º,do CPC);d) CONDENAR, ainda, a autarquia ré, ainda, ao pagamento da ... -
Administrativo e constitucional
... são devidas por metade, conforme antiga redação da Lei n° 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão ...
- Decisão Monocrática nº 5054140-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Febrero de 2017
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Decisão da Presidência nº 1018301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121/85) ... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Doc. 4, fl. 21) O embargos de ...
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TJPA
... 162115px;}.y2e{bottom:77.918766px;}.y56{bottom:83.721848px;}.y95{bottom:85 ...
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TJES
... Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado ...
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TJRJ
... {left:0.000000px;}.x8{left:43.897581px;}.xa{left:69.877160px;}.x9{left:85 ...
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