lei 8121 85
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Decisão Monocrática nº 50071210720178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. O redirecionamento contra o espólio ou contra os sucessores só é admitido quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, e não quando esse, a exemplo do que se verifica
... , que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela ... -
Decisão Monocrática nº 50033453320188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. VERBA ARBITRADA COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Na espécie, a verba honorária arbitrada na sentença obedeceu aos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º, inc. I, do art. 85, do CPC/2015, relevando-se adequada ao...
... CABIMENTO. VERBA ARBITRADA COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. REDUÇÃO. DESCABIMENTO ... Na espécie, a verba ... -
Acórdão nº 70043057017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. INAPLICABILIDADE DO CPC/2016. A nova legislação processual civil adotou a teoria dos atos processuais isolados, em razão da qual cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais a fim de que seja determinada qual a lei de regência. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 2. PRESCRIÇÃO. A ação individual de
... 11 da Lei n.º 8.121/85 e a existência de confusão entre credor e devedor ... APELAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 50016307720218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NO FEITO COMO CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO FOI PROFERIDO EM 18/12/2013. O EXECUTADO NÃO FOI LOCALIZADO. O MUNICÍPIO TEVE CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO EM 29/08/2014, SEGUINDO, NO ENTANTO, NA BUSCA DE LOCALIZAÇÃO...
... 11 da Lei n. 8.121/85, in verbis: ... Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela ... -
Decisão Monocrática nº 50028058720138210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Transcorrido o lapso quinquenal sem que a parte credora tenha...
... , que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela ... -
Decisão Monocrática nº 50104334920218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE FIRMADA PELA 1ª TURMA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. “IRDR. A Lei nº 6.830/80 norteia o processo de execução fiscal independentemente do ente
... , que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012073-95.2020.8.19.0002 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012073-95.2020.8.19.0002 Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES - autora Recorridos: HOSPITAL DE OLHOS DE NITERÓI (HON) - réu Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Decisão Monocrática nº 50022138120108210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Extinta a execução fiscal, descabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, em face do disposto nos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. “
... , que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela ... -
Decisão Monocrática nº 50004251720148210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Extinta a execução fiscal, descabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, em face do...
... , que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela ... -
Decisão Monocrática nº 50002124520138210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Extinta a execução fiscal, descabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, em face do...
... que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela ... -
Decisão Monocrática nº 50007213420178210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Extinta a execução fiscal, descabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, em face do disposto nos arts.
... , que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela ... -
Decisão Monocrática nº 50072723120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Extinta a execução fiscal, descabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, em face do disposto nos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. “
... , que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela ... -
Decisão Monocrática nº 50063880220218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Extinta a execução fiscal, descabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, em face do disposto nos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. “
... , que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela ... -
Decisão Monocrática nº 50126567220218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Extinta a execução fiscal, descabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, em face do disposto nos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. “
... , que revogou o anterior Regimento de Custas – Lei Estadual nº 8.121/85.” (“ut” ementa do Acórdão do IRDR nº 70070020896, julgado pela ... -
Acórdão nº 70085559359 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. No tocante às custas processuais, justifica-se o seu recolhimento, pois, quando do pedido de cumprimento da sentença (maio/2011), encontrava-se em vigor nova disposição legal sobre
... , alterou a redação dos artigos 1º e 8º da Lei Estadual nº 8.121/85 (Regimento de Custas) e da letra \"B\" da Tabela \"I\" dos Escrivães, da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Decisão Monocrática nº 70078525508 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ AO PAGAMENTO DA METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA ENTE PÚBLICO. TESE FIRMADA NO IRDR 70079155719. 1. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 70079155719, restou firmada a seguinte tese jurídica, para fins do art. 985
... , do CPC/2015: Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado ... -
Decisão Monocrática nº 70078725306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ AO PAGAMENTO DA METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA ENTE PÚBLICO. TESE FIRMADA NO IRDR 70079155719. 1. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 70079155719, restou firmada a seguinte tese jurídica, para fins do art. 985
... , do CPC/2015: Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado ... -
Acórdão nº 70084928787 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ATROPELAMENTO COM MORTE DE PEDESTRE POR VIATURA POLICIAL DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACIDENTE OCORRIDO NO CORREDOR DE USO EXCLUSIVO DE ÔNIBUS. CULPA. CONCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO. PARCELAS...
... 8.121/85: ?As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 50616 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD). PROGRESSIVIDADE. ART. 2º, §§1º E 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À LUZ DO DIREITO LOCAL E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Não se...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 39911 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD). PROGRESSIVIDADE. ART. 2º, §§1º E 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À LUZ DO DIREITO LOCAL E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 2º, §§1º e 3º, da Lei...
... da interpretação dada às Leis Estaduais nºs 7.608⁄81 e 8.121⁄85, bem como ao artigo 155, §1º, inciso IV, da Constituição Federal. Em ... -
Processo nº 0139406-24.2017.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Voto a Sentença Proferida Nos Autos Deferiu Apenas Parte Do que Foi Requerido Na Petição Inicial, como Bem Se Vê de Sua Parte Dispositiva, que Passo a Transcrever: Pelo Exposto, Julgo Parcialmente Procedente O Pedido Indenizatório, Resolvendo O Mérito Na Forma Do Art.487, inc.I Do Cpc, para Condenar As Rés Solidariamente a Devolver Ao Autor: (a) R$800,00 (oitocentos Reais) Cobrado a...
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Processo nº 0071034-23.2017.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Abril de 2018
Ementa: Voto Na Origem, trata-se Ação de Repetição de Indébito Relativa Ao Contrato de Incorporação Imobiliária No Âmbito Do Programa Governamental "minha Casa Minha Vida". Relata a Autor, Na Inicial, que Pagou, Indevidamente, Emolumentos Cartorários para O Registro de Sua Unidade Condominial, Motivo Pelo Qual Requereu a Devolução Do que Pagou e Indenização por Danos Morais. a Sentença Julgou...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165E 458, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASENOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, AFASTA O ALEGADO JULGAMENTO EXTRAPETITA E CONDENA O AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DECUSTAS...
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Reconhecimento de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade
... 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, não revogada pela Lei Estadual nº 12613/06), mantida a proporção de ...