lei 8121 85
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Decisão da Presidência nº 867167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... 11, alínea a, do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 8.121/85) ... Efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5025285-67.2019.4.04.9999), 31-01-2020
... Em atenção ao § 4º do art. 85, tratando-se de sentença ilíquida e sendo parte a Fazenda Pública, a ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, não revogada pela Lei Estadual nº 12613/06), mantida a proporção de ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, não revogada pela Lei Estadual nº 12613/06), mantida a proporção de ...
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Aposentadoria especial
... 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, não revogada pela Lei Estadual nº 12613/06), mantida a proporção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5016147-13.2018.4.04.9999), 26-06-2020
... 85, §8º, do CPC/2015, considerando os critérios dos incisos do §2º, ...
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Decisão Monocrática nº 5036722-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2016
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5038285-08.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da...
... ça, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com ... -
Decisões Monocráticas nº 1156233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Decisão da Presidência nº 1156233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Decisão monocrática Nº 1308246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... 'a' e pargrafo nico, com a redao original dada pela Lei Estadual n 8.121/85, bem como os efeitos da liminar concedida pelo STF na Reclamao n 7362/RS, ...
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Decisão Monocrática nº 5002124-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Enero de 2017
... e conduo de oficiais de justia (artigo 11 da Lei Estadual n 8.121/85, com a redao da Lei Estadual n 13.471/2010, j considerada a ...
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Decisão Monocrática nº 5002109-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Enero de 2017
... e conduo de oficiais de justia (artigo 11 da Lei Estadual n 8.121/85, com a redao da Lei Estadual n 13.471/2010, j considerada a ...
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Decisões Monocráticas nº 1282541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... estatizadas, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.121/85 ... APELAÇÃO DESPROVIDA ... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REMESSA ...
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Decisão da Presidência nº 1282541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... estatizadas, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.121/85 ... APELAÇÃO DESPROVIDA ... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REMESSA ...
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Decisões Monocráticas nº 1018301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121/85) ... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Doc. 4, fl. 21) O embargos de ...
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TJRS
... Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado ...
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TJSP
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TJRJ
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TJSC
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Decisão monocrática Nº 1363062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... pelas despesas processuais elencadas no artigo 6º, da Lei nº 8.121/85. As despesas relativas a conduções de oficiais de justiça permanecem ...
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Decisão monocrática Nº 1432026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2023
... 11, parágrafo único, da Lei nº 8.121/85 (Regimento de Custas) e art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº ...