lei 8213 91 artigo 118
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... 91. Nos serviços intermitentes, não serão ... Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência com ...