lei 8213 91 artigo 118

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 135 DA SDI-I DO TST. A percepção do benefício previdenciário no curso do aviso prévio atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 135 da SDI desta Corte: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO- DOENÇA NO CURSO DESTE. Os efeitos da dispensa só se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - INOVAÇÃO RECURSAL. O apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte, visto

ESTABILIDADE PROVISÓRIA ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Decidiu o Regional no sentido de que o empregado não preencheu os requisitos contidos no artigo 118 da Lei 8.213/91 para fazer jus à estabilidade provisória. Entender de modo diverso somente seria possível, ante o revolvimento de matéria de fatos e provas, o que é defeso a esta Corte Superior, nos termos do que dispõe o Verbete Sumular 126/TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. Não se aplica à hipótese a Súmula 126/TST, visto que não está a se pretender reexaminar as provas, mas sim a se obter o correto enquadramento jurídico da matéria, já que os fatos foram consignados pelo e. Tribunal Regional. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. Não se aplica à hipótese a Súmula 126/TST, visto que não está a se pretender reexaminar as provas, mas sim a se obter o correto enquadramento jurídico da matéria, já que os fatos foram consignados pelo e. Tribunal Regional. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. Não se aplica à hipótese a Súmula 126/TST, visto que não está a se pretender reexaminar as provas, mas sim a se obter o correto enquadramento jurídico da matéria, já que os fatos foram consignados pelo e. Tribunal Regional. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. Não se aplica à hipótese a Súmula 126/TST, visto que não está a se pretender reexaminar as provas, mas sim a se obter o correto enquadramento jurídico da matéria, já que os fatos foram consignados pelo e. Tribunal Regional. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante não sofreu acidente de trabalho, uma vez que se acidentou em trajeto diametralmente oposto ao que o levaria de sua casa até a empresa. Nesse contexto, ao indeferir a estabilidade provisória postulada pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8213/91. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELO TRIBUNAL REGIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida, e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA VERIFICADA DEPOIS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFRONTA AO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. A matéria foi decidida em perfeita harmonia com a parte final do item II da Súmula nº 378 do TST, segundo a qual "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO ÀS PRETENSÕES DA AUTORA. DECISÃO AMPARADA EM QUADRO FÁTICO. ARTIGO 436 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DOR ÍNTIMA. PRECEDENTES. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Em que pese ao laudo pericial não ter reconhecido expressamente a doença ocupacional, a conclusão da Corte Regional está alicerç

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELO TRIBUNAL REGIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. Da análise dos autos, conclui-se que, de fato, não há falar em intempestividade do agravo de instrumento, uma vez que a certidão de fl. 2 atesta a tempestividade e originalidade dos documentos recebidos e protocolizados em substituição ao agravo interposto via fac-sí

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM A DESPEDIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. O suporte fático da estabilidade prevista no artigo 118 da...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO RECONHECIDA. 1. Consoante determina o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, são requisitos necessários ao reconhecimento da estabilidade provisória o afastamento do labor superior a 15 dias e a consequente percepção de auxílio doença acidentário. 2. Por seu...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. Acresça-se ao acórdão embargado que a revista não se credenciava por ofensa ao artigo 118 da Lei 8.213/91, haja vista as constatações do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho que desenvolvia e a dispensa com o fito de obstar o enquadramento do caso no tipo legal do artigo 118 da Lei 8.213/91. Embargos acolhidos.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (por violação dos artigos 20 e 118 da Lei 8.213/91, artigos 333 e 436 do CPC, artigo 818 da CLT, artigo 93, IX da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 - PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - Não tem direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91 o empregado que, tendo sofrido acidente de trabalho, não se afastou de suas atividades habituais por mais de 15 dias e, consequentemente, não percebeu o auxílio-doença acidentário. A percepção de auxílio-doença acidentário é condição sine qua

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O fato - doença profissional - somente comprovado quando já denunciado o contrato de trabalho, mediante aviso-prévio indenizado, não tem o condão de restabelecer-lhe a vigência, ainda que tal ocorra dentro da projeção temporal ficta do pacto laboral, para efeito de se reconhecer direito à...

EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA APÓS A RUPTURA DO CONTRATO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Comprovado o dano e o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo empregado e o ambiente de trabalho, impõe-se o reconhecimento da garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Conforme diretriz contida na Súmula 378, II, do TST, a percepção de...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - REQUISITO. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário constituem pressuposto para o deferimento da garantia de emprego, ao teor do disposto no artigo 118, c/c artigo 59 da Lei 8.213/91. Recurso de revista não provido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. Nos termos do item II da súmula 378 do C. TST são pressupostos para fins de concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário. In casu, comprovada a percepção do auxílio-doença acidentário e comprovado nexo de causalidade...