lei 8279 2006
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Diário dos Municípios Mineiros, 27-09-2019
... 48, Inc. I, da LC Nº 123/2006. Sessão Pública dia: 15/10/2019, às ... 09h00min, na Sala do Pregão ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... A partir de 01/05/2021, os efeitos da Portaria DGP- ... 8279/2008, publicada no DOE de 20/01/2009, que designou ... JONAS RUDOLF ... ao bloco 11/12/2006 a 09/12/2011; ... Comunicado a que se refere ao artigo 513 do RGS ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 14047 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PNAE. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, IDENTIFICADAS EM FISCALIZAÇÃO DA CGU. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... ção de montador de andaimes, acidente ocorrido em 26 de janeiro de 2006, o qual ocasionou a aposentadoria por invalidez do requerente, pois teve ... do Contorno, 8279", Gutierrez, Belo Horizonte - MG, Edifício Graal – 3º, 4º, 7º, 8º, 9\xC2" ...
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Acórdão Nº 1001-002.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2014, 2015, 2016SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito às condições e regras legais, sendo passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa desde o período no qual ocorreu vedação, quando verificada permanência indevida
... 123, de 2006 ... Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente ... -
Acórdão Nº 1201-004.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 1996AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADEAdmite-se o lançamento de ofício nas hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por força de decisão judicial liminar, para fins de prevenção de decadência.CO
... órdão nº 202-18012, de 22/05/2007 Acórdão nº 10615548, de 24/05/2006 ... No caso da concomitância, correto o entendimento da DRJ em não ... -
Acórdãos nº 1009347-22.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO CREDENCIAMENTO nº 01/2013 DTG.GAB POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO DENOMINADO "VAI E VOLTA" – O ordenamento jurídico brasileiro privilegiou a realização de processo licitatório para as contratações públicas, como forma de assegurar a concorrência e,...
... 2006: 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui ... -
Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... nos termos do artigo 11 e 12 da Portaria CAT-95/2006 ... Poderá(ão) apresentar recurso dirigido ao Delegado Regio- ... nal ... BANCO ITAÚ BBA S.A. 17298092000130 70.955.214-2 AOL-8279 ... BANCO ITAÚ BBA S.A. 17298092000130 70.955.378-0 AOP-3570 ... BANCO ...
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Acórdãos nº 0243798-13.2012.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2013
AGRAVO INTERNO Decisão monocrática em agravo de instrumento que rejeitou exceção de pré-executividade com questão dependente de dilação probatória Agravo a que foi negado seguimento porque em confronto com jurisprudência deste Tribunal Incidência do art. 557 do CPC Agravo regimental improvido. (TJSP; Agravo Regimental 0243798-13.2012.8.26.0000; Relator (a): Maury Bottesini; Órgão Julgador: 38ª...
... A. Voto nº 8279 AGRAVO INTERNO Decisão monocrática em agravo de ... do Processo de Execução, pela Lei nº 11.382, de 2006, “Os embargos do executado não terão efeito suspensivo”, ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... DGP-15580/91, JOÃO ROBERTO MELUZZO, RG. 14.721.905; ... DGP-8279/01, STELMO DELMAR CUNHA CARNEIRO FILHO, ... RG. 36.254.900; DGP-1554/95, ... ao bloco de 21/08/2006 a 19/08/2011 ... À vista das documentações médicas apresentadas e com ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
... 5 5.2 5.2.7 5.2.7.7 2017 I 37/000.098/2006 ... 5 5.2 5.2.7 5.2.7.7 2017 I 37/000.093/2006 ... 5 5.2 5.2.7 5.2.7.7 ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... artigo 38 da Portaria CAT 95/2006 ... Dessa decisão cabe recurso ao Diretor de Atendimento, ... Gestão e ... 1858774000110 ... 71.430.970-9 EOM-8279 ... BV Leasing - Arrendamento Mercantil S.A. 1858774000110 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-07-2020
... 141662/2018-23 Felipe Pereira Da Silva GSH-8279 Indeferido ... 141663/2018-93 Felipe Pereira Da Silva GSH-8279 Indeferido ... no art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 c/c com os arts. 26 e 27 ... do Decreto Federal nº 6.660/2008, nos termos ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-07-2020
... 141662/2018-23 Felipe Pereira Da Silva GSH-8279 Indeferido ... 141663/2018-93 Felipe Pereira Da Silva GSH-8279 Indeferido ... no art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 c/c com os arts. 26 e 27 ... do Decreto Federal nº 6.660/2008, nos termos ...
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Acórdão nº 2004.38.00.024449-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. MULTA. AUTUADOR NÃO PRESENCIAL. PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA. ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. 1. A Lei 10.352, de 26/12/2001, ao acrescentar o § 2º ao artigo 475 do CPC, afastou a obrigatoriedade de reexame necessário das sentenças cujo...
... R703238, lavrados pelo DNIT, no prontuário do veículo de placas GVT 8279, de propriedade da autora ... Condeno o vencido ao pagamento dos ... 5. Publique-se ... Brasília, 4 de abril de 2006 ...