lei 8448 1992
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1151, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1187, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. Fixa os Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo Primeiro do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1260, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1339, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1381, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1474-026, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1474-029, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1426, DE 09 DE MAIO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1086, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera a Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1474-024, DE 04 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Cria Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1059, DE 27 DE JULHO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo Primeiro do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1223, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1299, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1474-025, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1474-027, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1474-028, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 657, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 10 DE JANEIRO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
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Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL - ARF, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1992. Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade ...
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Decisão da Presidência nº 599055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2010
....217, Lei 6.771/1986, Decreto 4.769/1990, Lei 8.448/1991 e Lei 1.139/1992), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Isso ...
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Decisão da Presidência nº 2106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2012
..., o pagamento de diferenças vencidas desde a vigência da Lei 8.448/1992 e vincendas até a fixação dos subsídios dos magistrados, bem como as ...
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Decisões Monocráticas nº 2106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2012
..., o pagamento de diferenças vencidas desde a vigência da Lei 8.448/1992 e vincendas até a fixação dos subsídios dos magistrados, bem como as ...