lei 8448 1992
-
Acórdão, Processo nº 5026726-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 09-06-2022
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5. Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o ...
-
STF julgará ação em que 25 dos 27 juízes do TRF-4 se disseram suspeitos
STF julgará ação em que 25 juízes do TRF-4 se disseram suspeitos
... próprio STF, com base nos critérios de equivalência da Lei 8.448/1992 ... Os juízes exigem o direito de receber a fração referente ao ... -
Acórdão Nº 08308568420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... A Lei Federal nº 8.448, de 21 de julho de 1992, disciplina a aplicação do artigo 37, XI e art. 39, § 1º da ...
- LEI DELEGADA Nº 12, DE 07 DE AGOSTO DE 1992. Dispõe Sobre a Instituição de Gratificação de Atividade Militar para os Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
-
Acórdão Nº 08559121720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... A Lei Federal nº 8.448, de 21 de julho de 1992, disciplina a aplicação do artigo 37, XI e art. 39, § 1º da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119695420174058100), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0811969-54.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JACIARA ALMEIDA CARNEIRO e outro ADVOGADO: Gerardo Magela Araujo Fonteles Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCI
... da parcela autônoma de equivalência (Lei 8.448 de 21 de julho de 1992) em face da inclusão do auxílio-moradia, no período compreendido entre ... -
Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
... 6º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992 ...
-
A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... O art. 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, limitava a maior remuneração ao máximo de vinte vezes a mais que a ...
-
Acórdão nº 7002435-56.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE ISONOMIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... (na redação antiga do §1º do artigo 39 e redigida em 21/07/1992 por força da Lei Federal 8.448/1992), o que “lei asseguraria, aos ... -
Acórdão nº 7002402-66.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-10-2018
FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE ISONOMIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... (na redação antiga do §1º do artigo 39 e redigida em 21/07/1992 por força da Lei Federal 8.448/1992), o que “lei asseguraria, aos ... -
Acórdão Nº 08492449820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-12-2022
... A Lei Federal nº 8.448, de 21 de julho de 1992, disciplina a aplicação do artigo 37, XI e art. 39, § 1º da ...
-
Decisões Monocráticas nº 493649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5 ... Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o ...
-
Decisão da Presidência nº 493649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5 ... Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o ...
-
Acórdão Nº 1156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... modelo federal, ou seja, da Lei nº 8.448/1992 (docs. 7 e 11). Afirma que ... caberia a cada poder definir a revisão ...
-
Acórdão Nº 08085898620188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-05-2019
... A Lei Federal nº 8.448, de 21 de julho de 1992, disciplina a aplicação do artigo 37, XI e art. 39, § 1º da ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 618, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
... 3° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992"; ... III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteraç\xC3" ...
-
Decisão nº 1609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2010
... , ou vencimento complementar, decorrente da aplicação da Lei nº 8448/92, integra os vencimentos de seus Ministros para todos os efeitos legais, ... o Supremo Tribunal Federal, em obediência à Lei nº 8.448, de 1992, fez valer a equivalência, fixando em R$ 8.000,00 a remuneração dos ...
-
Decisão da Presidência nº 1609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2010
... , ou vencimento complementar, decorrente da aplicação da Lei nº 8448/92, integra os vencimentos de seus Ministros para todos os efeitos legais, ... o Supremo Tribunal Federal, em obediência à Lei nº 8.448, de 1992, fez valer a equivalência, fixando em R$ 8.000,00 a remuneração dos ...
-
Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992; ... III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1474, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992; ... III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 986, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992"; ... III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteraç\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1011, DE 26 DE MAIO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992"; ... III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteraç\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1034, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992"; ... III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteraç\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1118, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimento Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992"; ... III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteraç\xC3" ...