lei 8448 1992
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Decisão da Presidência nº 445283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... Congresso Nacional, extensíveis aos Ministros do STF, pela Lei nº 8448/1992, com reflexos na magistratura federal, restou superada no julgamento ...
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Decisão da Presidência nº 792114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5 ... Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o ...
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Decisão da Presidência nº 933502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... ção a parcela autônoma de equivalência decorrente da Lei n° 8.448/1992. 5 ... Agravo retido e apelação dos autores prejudicados; apelação da ...
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Decisão monocrática Nº 1428441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... autônoma de equivalência, no período de 199 (Lei n.º 8.448/1992) a fevereiro de 2001, foi reconhecido no RMS n. 25.841/DF pelo e. Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000924-09.2019.5.07.0007), 2021-01-14
... 37, XI, incluído pela lei 8.448/1992: "a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000848-76.2019.5.07.0009), 2020-10-22
... 37, XI, incluído pela lei 8.448/1992: "a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e ...
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Decisão monocrática Nº 1455194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... ão a parcela autônoma de equivalência recebida pelos togados, entre 1992 e 1998. ( ... ) Portanto, o protocolo do pedido administrativo interrompeu a ...
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Decisão da Presidência nº 639913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei 8.448/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal ... Precedente do ...
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Decisão da Presidência nº 705727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei 8.448/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal ... Precedente do ...
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Decisão da Presidência nº 968355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei 8.448/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal ... Precedente do ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 13706-06.2015.5.90.0000) 18-03-2016
... autônoma de equivalência (Lei n. 8.448, ... de 21 de julho de 1992), podendo o ... referido abono ser incluído nos ... proventos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0185433-49.2016.4.02.5101), 14-11-2017
... 6º ... da Lei nº 8.448 ... , de 21 de julho de 1992, os arts. 6º ... e 8º da ... nº 8.622 ... , de 19 de janeiro de ...
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Decisão da Presidência nº 765717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.448/1992) 5 ... Exceção para cálculo da representação que, de acordo com o ...
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Decisão da Presidência nº 1256441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... - Os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998, tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em ...
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Decisões Monocráticas nº 1256441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... - Os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998, tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em ...
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Referencial legal
... • Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992 – Sobre remuneração mensal de servidor da administração pública ...
- LEI DELEGADA Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992. Institui Gratificações de Atividade para os Servidores do Poder Executivo, Reve Vantagens e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 1713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... o Supremo Tribunal Federal, em obediência à Lei nº 8.448, de 1992, fez valer a equivalência, fixando em R$ 8.000,00 a remuneração dos ...
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Decisão da Presidência nº 780569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2015
... Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei 8.448/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal ... Precedente do ...
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Decisao Nº 8107331-18.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2022
... 8.448, de 21/7/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal ... 4. Precedentes: ...
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Decisao Nº 8108774-04.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2022
... 8.448, de 21/7/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal ... 4. Precedentes: ...
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Decisão da Presidência nº 1598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2012
... o Supremo Tribunal Federal, em obediência à Lei nº 8.448, de 1992, fez valer a equivalência, fixando em R$ 8.000,00 a remuneração dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2012
... o Supremo Tribunal Federal, em obediência à Lei nº 8.448, de 1992, fez valer a equivalência, fixando em R$ 8.000,00 a remuneração dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... o Supremo Tribunal Federal, em obediência à Lei nº 8.448, de 1992, fez valer a equivalência, fixando em R$ 8.000,00 a remuneração dos ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 661-03.2013.5.90.0000) 24-06-2014
... equivalência (Lei n.º 8.448/1992, de 21 de julho de 1992), em face da ... inclusão do auxílio-moradia, ...