lei 8850

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. STF. PRECEDENTES. De acordo com precedentes do STF, é possível a aplicação de multa com valores até o percentual de 100% do valor da dívida, sem configurar confisco. Deve ser mantida a multa quando aplica os índices...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ALIENAÇÃO MENTAL - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONCEDIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria do portador de alienação mental são isentos do imposto de renda. - Conforme...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSM - EXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO, NA DEFESA RECURSAL, DE CAPÍTULO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PASSÍVEL DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA PELA PARTE - TESE NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL - SEGURANÇA DENEGADA E CONSEQUENTE...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DÉBITO FISCAL DECLARADO - NÃO PAGAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO COM A DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE.- É cediço que o ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE DA CDA - MULTA DE REVALIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO INEXISTENTE - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência do c. STJ, "em se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA - SENAI - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC - MULTA - INOVAÇÃO RECURSAL. Por seu poder instrutório, compete-lhe de ofício ou a requerimento da parte...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ATIVIDADE DA EMBARGANTE - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - MATÉRIAS OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA - COISA JULGADA - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade. "No Estado de Minas Gerais, a aplicação da taxa SELIC em...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ATIVIDADE DA EMBARGANTE - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - MATÉRIAS OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA - COISA JULGADA - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA VÁLIDA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCRIÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA O CRÉDITO. VALIDADE DA CDA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. - A constituição do débito tributário decorrente de saldo remanescente de parcelamento de débito reconhecido e declarado pelo contribuinte independe de prévia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA VÁLIDA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCRIÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA O CRÉDITO. VALIDADE DA CDA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. - A constituição do débito tributário decorrente de saldo remanescente de parcelamento de débito reconhecido e declarado pelo contribuinte independe de prévia...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESA FALIDA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - SUSPENSÃO APÓS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ARTIGO 124 DA LEI 11.101.1. Tendo a pessoa jurídica comprovada a alegada condição de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESA FALIDA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - SUSPENSÃO APÓS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ARTIGO 124 DA LEI 11.101.1. Tendo a pessoa jurídica comprovada a alegada condição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADICIONAL - LEI 9.065 DE 1995 - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDEÇÃO - TAXA SELIC - SENTENÇA REFORMADA.Nos termos do art.13 da Lei Federal 9.065 os encargos tributários, tais como os da presente demanda (contribuição social adicional), deverão ser atualizados com base na taxa SELIC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADICIONAL - LEI 9.065 DE 1995 - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDEÇÃO - TAXA SELIC - SENTENÇA REFORMADA.Nos termos do art.13 da Lei Federal 9.065 os encargos tributários, tais como os da presente demanda (contribuição social adicional), deverão ser atualizados com base na taxa SELIC.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL SUPERIOR A 20% - CARÁTER CONFISCATÓRIO - CONFIGURADO - ENTENDIMENTO DO STF. - Considerando o entendimento DO C/ STJ é legítima a aplicação da taxa Selic diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MULTA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - DÍVIDA COMPROVADA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA SELIC - POSSIBILIDADE - - O SENAI possui legitimidade ativa para promover ação de cobrança que tem por objeto a contribuição adicional prevista no art. 6º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MULTA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - DÍVIDA COMPROVADA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA SELIC - POSSIBILIDADE - - O SENAI possui legitimidade ativa para promover ação de cobrança que tem por objeto a contribuição adicional prevista no art. 6º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAI - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - TAXA SELIC - CUMULAÇÃO COM JUROS - IMPOSSIBILIDADE. -É devida a aplicação de multa de 20% sobre o débito da parte Ré, ficando limitada ao patamar de 20% (vinte por cento), calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, a partir do vencimento do prazo previsto para o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAI - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - TAXA SELIC - CUMULAÇÃO COM JUROS - IMPOSSIBILIDADE. -É devida a aplicação de multa de 20% sobre o débito da parte Ré, ficando limitada ao patamar de 20% (vinte por cento), calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, a partir do vencimento do prazo previsto para o

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAI. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA - PRECEDENTES DO STJ. - Sobre os valores devidos a título de contribuição social adicional ao Serviço Nacional da Indústria, deve incidir a taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora ou outro fator de correção monetária.- Nos termos do art. 13 da Lei n. 9.065/95 e da jurisprudência do STJ, élegí

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - OCORRÊNCIA - OMISSÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, sendo cabíveis, apenas, nas hipóteses legais que o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - OCORRÊNCIA - OMISSÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, sendo cabíveis, apenas, nas hipóteses legais que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SESI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.Segundo entendimento do STJ é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso provido.