lei 8850
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Acórdão Nº 0020685-78.2015.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. COTRISA. Não produz suspensão das ações e execuções a dissolução extrajudicial de cooperativa agropecuária.
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Acórdão nº 1.0000.21.082285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As pessoas portadoras de cardiopatia grave são isentas do recolhimento do imposto de...
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0486.14.001127-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ADERIR AO SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO OU USUFRUTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RESP 1.348.679 - RECURSO REPETITIVO. O col. STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.106/
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0704.13.011033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ADERIR AO SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO OU USUFRUTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RESP 1.348.679 - RECURSO REPETITIVO - DESPROVIMENTO DO APELO.- O col. STF, na Ação Direta de...
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0704.13.011033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ADERIR AO SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO OU USUFRUTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RESP 1.348.679 - RECURSO REPETITIVO - DESPROVIMENTO DO APELO.- O col. STF, na Ação Direta de...
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS ATÉ DEZEMBRO DE 2014 A TÍTULO DE ICMS/ST REFERENTE ÀS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS RELACIONADAS NO ITEM 43 DA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS/02 UTILIZADAS NO PREPARO DE SANDUÍCHES E ALIMENTOS -...
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0692.13.002182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Reconhecida a inconstitucionalidade do...
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0692.13.002182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Reconhecida a inconstitucionalidade do...
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0208.13.000592-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (3,2%) - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 14/04/2010 ATÉ 05/
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0439.14.006300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (3,2%) - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DE 14/04/2010 ATÉ 05
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0183.13.009554-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (3,2%) - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DE 14/04/2010 ATÉ 05
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0512.14.008162-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (3,2%) - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 14/04/2010 ATÉ 05/05/2
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0120.13.000841-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - REJEIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE 14/04/2010 A 30/04/2010. Considerando a inconstitucionalidade da contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde e considerando, ainda, que o STF determinou que os...
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0120.13.000841-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - REJEIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RESTITUIÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE 14/04/2010 A 30/04/2010. Considerando a inconstitucionalidade da contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde e considerando, ainda, que o STF determinou que os...
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0512.14.008162-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (3,2%) - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 14/04/2010 ATÉ 05/05/2
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0704.14.004003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DE 14/04/20
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... - Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004. ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS, INSTITUI O REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA - REPORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Custas no Processo do Trabalho
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F08B-8850-9456-C47A e senha 836B-E61B-FD39-68D2 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 100 ... INQ 4921 ... - A suspensão da cobrança dos juros de mora no processo administrativo fiscal após o transcurso do prazo disposto no art. 24 da Lei n º 11.457/2007
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Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
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Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
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Acórdão nº 1.0016.13.001528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SESI - MULTA DE MORA - CABIMENTO - ARTIGOS 11 E 35 DA LEI Nº 8.212/91, C/C ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.430/96 - JUROS - TAXA SELIC. Considerando que as contribuições devidas ao Serviço Social da Indústria - SESI sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições previdenciárias, é devida a incidência de...
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Acórdão nº 1.0024.11.312568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA. SESI. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. MODALIDADE INDÚSTRIA NA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 9.403/46. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA MANTIDA....
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Acórdão nº 1.0024.14.084878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO. ICMS. CANCELAMENTO IRREGULAR DE DOCUMENTOS FISCAIS. AÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. MULTA DE REVALIDAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. - Presentes os requisitos previstos