lei 8850
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Acórdão nº 1.0388.13.000833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SELIC - DECISÃO MANTIDA.- Em virtude do julgamento do Tema nº 905 (REsp nº 1.492.221/PR, REsp nº 1.495.144/RS e REsp nº 1.495.146/MG) o Superior Tribunal de Justiça, definiu premissas e estabeleceu critérios aplicáveis na atualização...
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Acórdão nº 1.0000.21.082285-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - VERIFICAÇÃO - RECURSO ACOLHIDO. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/15. Contatada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os declaratórios para que seja sanado o vício apurado.
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Acórdão nº 1.0000.21.089763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE COMPREENDE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, do col. STJ) e a correção monetária, a partir do pagamento...
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Acórdão nº 1.0000.21.089763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE COMPREENDE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, do col. STJ) e a correção monetária, a partir do pagamento...
- Acórdão, Processo nº 5003324-56.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
- Decisão Monocrática nº 2009/0103867-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 5030478-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática nº 5028251-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática nº 5028251-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática nº 5013373-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5013373-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5013373-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2017
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-96.2012.5.06.0007), 20-01-2016
- Decisão Monocrática nº 2009/0242562-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12-95.2016.5.02.0317) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REGULARIDADE. SÚMULA 126/TST. 2. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA DESFUNDAMENTADO. DESATENDIMENTO DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial...
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Acórdão Nº 54408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.442/2007: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7006-F6C0-64BC-2908 e senha 3D09-9B84-8850 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000299-49.2021.5.06.0001), 17-02-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. 1. No caso em apreciação, não se verifica equívoco na valoração das provas pelo juízo de origem, pois os controles de ponto contêm vícios que autorizam afastar a presunção de sua veracidade e, ainda, existe prova oral, de iniciativa da parte autora, quanto à
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Acórdão Nº 0020685-78.2015.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. COTRISA. Não produz suspensão das ações e execuções a dissolução extrajudicial de cooperativa agropecuária.
- Sentença nº 1000739-50.2020.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
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Acórdão nº 1.0000.21.082285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As pessoas portadoras de cardiopatia grave são isentas do recolhimento do imposto de...
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Acórdão nº 1.0486.14.001127-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ADERIR AO SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO OU USUFRUTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RESP 1.348.679 - RECURSO REPETITIVO. O col. STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.106/
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Acórdão nº 1.0000.22.007990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS ATÉ DEZEMBRO DE 2014 A TÍTULO DE ICMS/ST REFERENTE ÀS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS RELACIONADAS NO ITEM 43 DA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS/02 UTILIZADAS NO PREPARO DE SANDUÍCHES E ALIMENTOS -...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 428, DE 12 DE MAIO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004. ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS, INSTITUI O REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA - REPORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Custas no Processo do Trabalho