lei 8850
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Acórdão nº 1.0348.13.000365-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (3,2%) - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DE 14/04/2010 ATÉ 05
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0704.14.008481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DE 14/04/20
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0704.14.008481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DE 14/04/20
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0704.14.010194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DE 14/04/20
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0704.14.010194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DE 14/04/20
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0452.14.000076-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 -
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0452.14.000076-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 -
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0388.13.000833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SELIC - DECISÃO MANTIDA.- Em virtude do julgamento do Tema nº 905 (REsp nº 1.492.221/PR, REsp nº 1.495.144/RS e REsp nº 1.495.146/MG) o Superior Tribunal de Justiça, definiu premissas e estabeleceu critérios aplicáveis na atualização...
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0388.13.000833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SELIC - DECISÃO MANTIDA.- Em virtude do julgamento do Tema nº 905 (REsp nº 1.492.221/PR, REsp nº 1.495.144/RS e REsp nº 1.495.146/MG) o Superior Tribunal de Justiça, definiu premissas e estabeleceu critérios aplicáveis na atualização...
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082285-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - VERIFICAÇÃO - RECURSO ACOLHIDO. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/15. Contatada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os declaratórios para que seja sanado o vício apurado.
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE COMPREENDE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, do col. STJ) e a correção monetária, a partir do pagamento...
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE COMPREENDE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, do col. STJ) e a correção monetária, a partir do pagamento...
... 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redao dada pelo artigo 6 da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, nico, alnea " a.2", da Lei 8981/95, sero ... - Acórdão, Processo nº 5003324-56.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
- Decisão Monocrática nº 2009/0103867-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 5030478-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática nº 5028251-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática nº 5028251-32.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2016
- Decisão Monocrática nº 5013373-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5013373-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5013373-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2017
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000522-96.2012.5.06.0007), 20-01-2016
- Decisão Monocrática nº 2009/0242562-6 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12-95.2016.5.02.0317) 14-03-2018
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Acórdão Nº 54408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7006-F6C0-64BC-2908 e senha 3D09-9B84-8850 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000299-49.2021.5.06.0001), 17-02-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. 1. No caso em apreciação, não se verifica equívoco na valoração das provas pelo juízo de origem, pois os controles de ponto contêm vícios que autorizam afastar a presunção de sua veracidade e, ainda, existe prova oral, de iniciativa da parte autora, quanto à