lei 9317 2006
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nº 2001.38.00.039761-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Febrero de 2008
... foi expressamente revogada, por inteiro, pela Lei Complementar 123/2006 (art. 88) ... A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-41.2007.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... nº 9.317/96 e Instrução Normativa nº 9/99 (atual IN/SRF nº 608/2006) da Secretaria da Receita Federal. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Nº 2402-011.965 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... (Arts. 7º da Lei 9.317/1996, 26 da Lei Complementar ... 123/2006 e 32 da Lei 8212/1991) ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ...
- Acordão nº 01239-2006-303-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2002.39.02.000727-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Mayo de 2007
... /96 foi, expressamente, revogada pela Lei Complementar 123, de 14.12.2006 (DOU de 15.12.2006), sendo que a vedação prevista no citado inciso XVI ...
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Acórdão nº 2002.39.02.000727-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Mayo de 2007
... /96 foi, expressamente, revogada pela Lei Complementar 123, de 14.12.2006 (DOU de 15.12.2006), sendo que a vedação prevista no citado inciso XVI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065350320164058300), 06-04-2021
PJE 0806535-03.2016.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para denegar a ordem, ante o pleito de abstenção da cobrança do valor relativo ao imposto de renda incidente sobre o faturamento da...
... Ao seu turno, a referida Lei 9.317/1996 restou revogada pela LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que, em ... -
Acordão nº 01077-2005-341-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
... pela Lei 9.317/1996, hoje disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Decisão monocrática Nº 1355713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... , na forma da Lei n.º 9.317/1996 ou da Lei Complementar n.º 123/2006 por se tratar de sistemática de arrecadação (facultativa), em que o ...
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Decisão monocrática Nº 1464335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... , na forma da Lei n.º 9.317/1996 ou da Lei Complementar n.º 123/2006 por se tratar de sistemática de arrecadação (facultativa), em que o ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
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Acordão nº 20070405993 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2008
Empresas inscritas no SIMPLES. Contribuição sindical patronal indevida. Lei 9317/96, art. 3º, e Instrução Normativa 608/2006 da SRF, art. 5º. A inscrição da empresa no SIMPLES implica pagamento unificado dos tributos indicados na legislação, com exclusão de qualquer outra contribuição, inclusive sindical.
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Decisão monocrática Nº 1464335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... , na forma da Lei n.º 9.317/1996 ou da Lei Complementar n.º 123/2006 por se tratar de sistemática de arrecadação (facultativa), em que o ...
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Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
... 9.317/96 e atualmente regulamentado pela Lei Complementar n. 123/2006) terá unificado, em único recolhimento, os seguintes impostos e ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 17/02/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ¿ALTERA A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ARTIGO 33 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DISPÕE QUE O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2O DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA REUTILIZAÇÃO DO BENEFICIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, APLICA-SE INCLUSIVE AS AQUISIÇÕES REALIZADAS ANTES D...
- Acórdão nº REsp 829059 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Direito tributário
... 170 e 179 da CF/88. Em 2006, a Lei n. 9841/1999 foi então revogada pela LC n. 123/2006, que instituiu ...
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Jurisprudência STJ
... 9.317?1996 e LC n. 123?2006, não sendo possível abranger, por ausência de previsão legal, a TCFA ...
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Acórdão Nº 1464335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
Direito tributário e processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Multa aplicada pelo Tribunal. ICMS. Base de cálculo. SIMPLES. Natureza infraconstitucional das controvérsias. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto...
... Complementar n.º 123/2006 por se tratar de sistemática de ... arrecadação (facultativa), em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074054820164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807405-48.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINTOS REPRESENTAÇÕES DE FERRAMENTAS LTDA - ME ADVOGADO: Filipe Sivini De Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE....
... novo Estatuto da Microempresa, através da Lei Complementar nº 123/2006, o seu art. 79-c dispôs que "A microempresa e a empresa de pequeno porte ... -
Decisão da Presidência nº 958538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... legislação infraconstitucional (Lei nº 9.317/96, CTN e LC nº 123/2006), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo ...
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Tributário
... nº 9.317/96, posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 123/2006, o STF decidiu que não havia ofensa ao princípio da isonomia tributária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001726-49.2015.5.07.0006), 2019-03-21
... 3º da Lei nº 9.317/96 e 13 da Lei Complementar nº 123/2006), desobriga a empresa executada de recolhimento de sua quota-parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000879-84.2015.5.07.0026), 2019-05-09
... 3º da Lei nº 9.317/96 e 13 da Lei Complementar nº 123/2006), desobriga a empresa executada de recolhimento de sua quota-parte ...