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Algumas leis de proteção aos enfermos, às pessoas com deficiência e à saúde da mulher

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Vincent
Páginas43-52
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ALGUMAS LEIS DE PROTEÇÃO AOS
ENFERMOS, ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E À SAÚDE DA MULHER
Sistema Único de Saúde (SUS):
Lei n. 8.080, de 19.9.1990 – Dispõe sobre as condições para a pro-
moção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funciona-
mento dos serviços correspondentes, e dá outras providências 58.
Planos e seguros privados de assistência à saúde:
Lei n. 9.656 de 3.6.1998 – Dispõe sobre os planos e seguros priva-
dos de assistência à saúde.
Isenção do Imposto de Renda:
Lei n. 7.713, de 22.12.1988 – Altera a legislação do Imposto de
Renda e dá outras providências. – Art. 6º Ficam isentos do Imposto de
Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV
– os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em
serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia prossional, tu-
berculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
58 Decreto n. 7.508, de 28.6. 2011 – Regula menta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 199 0,
para dispor sobre a orga nização do Sistem a Único de Saúde-SUS, o planejamento d a
saúde, a assistência à s aúde e a articulação inter federativa, e dá outras providênc ias.
BOOK-ErroMedico5Ed.indb 43 10/09/19 15:14

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