lei 9405
- LEI ORDINÁRIA Nº 9405, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 10.867.587,00, para os Fins que Especifica.
- Decreto nº 9.405 de 11/06/2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094786120164050000), 04-08-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...
- Acórdão Nº 0621054-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-05-2018
- Decisão monocrática Nº 50970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
- Decisões Monocráticas nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9405/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Ausente a fundamentação pela qual o recorrente entende ter a decisão recorrida afrontado o disposto em normas legais e constitucionais, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamante juntou declaração de miserabilidade jurídica. Como o Tribunal Regional tev...
-
Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
- Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
- Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
- A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
- Decisão monocrática Nº 62404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2023
- Acordão nº 20 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Marzo de 2008
- Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
-
Acórdão Nº 32502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35B7-9405-7996-4A21 e senha 46A9-1F63-006F-5BAA ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25 ...
- Decisão monocrática Nº 235639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
-
Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF1C-9405-7E9D-5447 e senha 2616-5B2E-D88A-7A11 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 48 ... ADI 6872 / AP ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56D3-0982-9405-0683 e senha EE3C-8367-9275-21CF ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 119 ... INQ 4921 ... -
Acórdão Nº 0005024-91.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE
- Acórdão Nº 0096985-51.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
- Decisão monocrática Nº 0600969-88.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decreto nº 9.762 de 11/04/2019. Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
- Decisão monocrática Nº 61415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023