lei 9497 2007
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0098306-64.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0098306-64.2021.8.19.0001 Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Embargado: MARIA JOSÉ FERREIRA DO CARMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003781-90.2021.8.19.0001 (Cível), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0003781-90.2021.8.19.0001 Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Embargado: MARILIA GOMES PIMENTEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0081500-12.2007.5.06.0015 (00815-2007-015-06-00-0)), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.497/97. Na condenação da Fazenda Pública, de forma subsidiária, a aplicação dos juros de mora passa a ser regulada pela regra geral prevista na Lei nº 8.177/91 (juros de 1% ao mês) e não dos juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.497/97. Neste sentido é a diretriz traçada pela...
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Decisão monocrática nº 2015.04806132-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-12-2015
... 17ª ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro-RJ: ... Lumen Juris, 2007 ...
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Decisão monocrática nº 2015.04717837-62 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 14-12-2015
... 4.762 , Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em ... 2-3-2007, Primeira Turma, ... 23-3-2007.) No mesmo sentido: Rcl ... 5.171 , ...
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Acórdão Nº 198040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B73F-53CE-9497-94BF e senha 2F21-A06C-417C-46BD ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... menores, um com 12 (doze) anos de idade, nascido em 25/05/2007, ... outro com 07 (sete) anos de idade, nascido em 11/04/2012, outro com ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ...
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Acordão nº 0111200-15.1997.5.04.0023 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DO MÉRITO. Inviável o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio.
... A União irresigna-se com a aplicação da Lei nº 9.497/97 desde 2007, pois sua edição ocorreu em agosto de 2001. Alega violado o princípio ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ...
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Acordão nº 00845-2006-015-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009
Embargos de Declaração. Omissão inexistente. Inexistindo omissão no acórdão embargado, não merecem provimento os embargos declaratórios.
... A União irresigna-se com a aplicação da Lei nº 9.497/97 desde 2007, pois sua edição ocorreu em agosto de 2001. Alega violado o princípio ... - Acordão nº 20080358580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2008
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Des. Marcelo Lamego Pertence - 2.12.09 - p. 180 - Processo AP n. 336/2007.052.03.00-0) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... Atualmente, a moderna ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... Guido Fernando da Silva Soares. São Paulo: Atlas, 2007. p. 33-36 ... 1º TACivSP, ac. de 7-3-73, na apel. 190.132, apud ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR - 50000-71.2007.5.20.0003 - Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio Godinho ...
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Execução em face da Fazenda Pública
... (STF Pleno ADC-MC 11/DF - rel. Min. César Peluso - j. 28.3.2007 - DJ de 29.6.2007) ... Conforme o art. 535 do CPC atual, o prazo para a ...
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Decisão da Presidência nº 972633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2016
... 561/2007 do Conselho de Justiça Federal e suas atualizações, em especial aquela ...
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Decisão da Presidência nº 8532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... ébitos tributários originários das GIAS ICMS dos meses de dezembro/2007 e janeiro e fevereiro/2008, no valor de R$ 103.637,52, com crédito que ... 148, o qual foi desprovido pelo acórdão nº 9497 (fls. 165)Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 187, pela ...
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Decisões Monocráticas nº 435757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... ários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf ... QO ...
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Decisões Monocráticas nº 530241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... ários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf ... QO ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - CONSELHO DA MAGISTRATURA (Processo 0000633-32.2011.8.08.0000 (100110006333)), 04/04/2011
... , inciso IV, da Lei 7.854⁄2004 (com a nova redação dada pela Lei 9497⁄2010), reserva 02 (dois) processos de promoção e enquadramento (um a o biênio 2006⁄2007 outro para o biênio 208⁄2009), para os servidores enquadrados na ...
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Acórdão, Processo nº 5024023-36.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... Inicialmente, observo que o Decreto nº 6.306 de 14 de dezembro de 2007, que regulamentou o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PONTOCONTROVERTIDO ACERCA DO QUAL O JULGADOR TINHA DE SE PRONUNCIAR.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO IDÊNTICA À JÁ EXAMINADA PELADECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICAÇÃOEQUIVOCADA DA INTERPRETAÇÃO FIXADA, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTORESCINDENDO, EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Ação rescisória em que os servidores...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000431-09.2014.5.06.0145), 18-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA. I- Tratando-se de condenação imposta à EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT, sucedida pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, desde janeiro de 200
... - RFFSA: ... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO DA ...