lei ambiental municipal
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... ção adequada, observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a orientação sexual, bem como ... I - a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e nutricional, composto por dois terços de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5-77.2015.5.02.0434)
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA.) . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO (R$ 30.000,00) (alegação de violação dos artigos 944, parágrafo único, e 946 do Código Civil e divergência...
... PRIMEIRA RECLAMADA (CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA.) ... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... SEGUNDO RECLAMADO (SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045202-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-09-2019
AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. LEI MUNICIPAL 1.642/08 QUE ESTABELECE NORMAS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA AMBIENTAL, PARA ALCANÇAR AS OBRAS DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SHOPPING GRANDE RIO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU LIMINAR IMPEDINDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES. MANUTENÇÃO. - O que se discute neste recurso e,...
... Relator: Des. Flávia Romano de Rezende ... A C Ó R D Ã O ... AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. LEI ... MUNICIPAL 1.642/08 QUE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006191-90.2016.8.19.0068 (Cível), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA POR LEI DESTINADA A IMPEDIR EDIFICAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. APOSSAMENTO NÃO EFETIVADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA INEXISTENTE. OUTORGA DO DIREITO DE CONSTRUIR EM ÁREA DIVERSA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR MUNICIPAL. MORA QUE NÃO PODE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS...
... QUALQUER ESPÉCIE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... AMBIENTAL. APOSSAMENTO NÃO EFETIVADO ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA INEXISTENTE ... DIVERSA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO ... ADMINISTRADOR MUNICIPAL. MORA QUE NÃO ... PODE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS ... COMPETINDO AO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... úde creditar na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o pagamento dos incentivos ... II – a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... III – a não ...
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Acórdão nº 1.0023.17.000882-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DOM SILVÉRIO - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PARQUE NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 - IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO ESTATAL - RISCOS AO MEIO AMBIENTE - EXCEPCIONAL ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - SENTENÇA CONFIRMADA.O Poder Judiciário...
... a: a) implantar, de fato, a Unidade de Conservao Parque Municipal da Mata Virgem, procedendo sua regularizao fundiria, no prazo de 02 ... o Parque Municipal, no decorre o necessrio risco de dano ambiental. Pontua que, conforme relatrio pericial, no foi identificada qualquer tipo ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade privada sem fins ... e) à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de ...
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Acórdão Nº 0000523-56.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-10-2023
... DESRESPEITO ... ÀS DETERMINAÇÕES DE LEI MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE ... AVENÇA COM TERCEIRO E INOBSERVÂNCIA DE NORMATIVA ... AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DO PODER PÚBLICO REAVER SEUS ... BENS TRANSFERIDOS A ...
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Acórdão Nº 0900107-77.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA A PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA E CONCESSÃO INDEVIDA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. BEACH CLUB. ACQUA BAR E RESTAURANTE LTDA. ESTABELECIMENTO INSERIDO EM ÁREA VERDE DE LAZER (AVL), DE ACORDO COM O ZONEAMENTO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N. 482/14). ESTUDO AMBIENTAL REALIZADO QUE DEMONSTRA QUE O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA EMITIDO PELO EMPREENDIMENTO...
... ) PARTE R: MUNICPIO DE FLORIANPOLIS (RU) PARTE R: FLORAM FUNDAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANPOLIS (RU) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO VIEGAS ... tendo em vista afalta de evidncia quanto ocorrncia dedano ambiental.4.Ante o exposto, voto porconhecer da remessa necessria e negar-lhe ... -
Acórdão Nº 0900104-25.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA A PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA E CONCESSÃO INDEVIDA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. BEACH CLUB. ESTABELECIMENTO INSERIDO EM ÁREA TURÍSTICA RESIDENCIAL (ATR), DE ACORDO COM O ZONEAMENTO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N. 482/14). ESTUDO AMBIENTAL REALIZADO QUE DEMONSTRA QUE O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA EMITIDO PELO EMPREENDIMENTO ENCONTRA-SE ABAIXO DO...
... : ALEXANDRE BRANDO AMARAL (OAB RS051652) PARTE R: FLORAM FUNDAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANPOLIS (RU) PARTE R: MUNICPIO DE FLORIANPOLIS ... tendo em vista afalta de evidncia quanto ocorrncia dedano ambiental.4.Ante o exposto, voto porconhecer da remessa necessria e negar-lhe ... -
Decisão Monocrática Nº 0061209-24.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL AMBIENTAL A ABSTER-SE DE CONCEDER ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO SONORA EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA E DA INSTITUIÇÃO PRIVADA RÉ A ABSTER-SE DE REALIZAR EVENTOS SEM OS RESPECTIVOS ALVARÁS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA
... Apelados: Verdes Vales ... Hotel S/A e Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Juazeiro do Norte ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... MINISTÉRIO ... CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não haver PPR vigente no Município, a administração pública municipal utilizará como referência avaliações de preços de mercado de terras, ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... ção de nulidade absoluta de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piaçabuçu/AL, bem ... -
Acórdãos nº 0046282-20.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Febrero de 2018
... ão apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, BM E FBOVESPA S A BOLSA DE VALORES ... (A) : LILIANE KEYKO HIOKI AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Demanda fundada no lançamento, pela SABESB, de esgoto “in ...
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Decisao Nº 0502805-12.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÃO. CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO DE DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE, QUE VISA IMPUGNAR ATOS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 1º, §1º, DA LEI N.º 4.717/65. DESOCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA PÚBLICA. RESERVA...
... DESOCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA PÚBLICA. RESERVA AMBIENTAL. DECRETO MUNICIPAL DE TOMBAMENTO DA GLEBA. PODER DE POLÍCIA. ADEQUAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário pode ser mais intenso e persuasivo do que a consciência ambiental" (fl. 1.755) e por isso pouco importa que a Municipalidade de ... por todos os órgãos ambientais, na esfera federal, estadual e municipal (IBAMA, CONDEPHAAT, GRAPROHAB, DEPRN e ETU) ... 7. Isso porque, não há ...
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Acórdão nº 1.0525.13.011423-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGALIDADE COMPROVADA - DOLO OU MÁ-FÉ - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (ar
... Civil de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa Ambiental", interposta pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, julgou ... 74/2004; que as informaes prestadas pelo ento Secretrio Municipal de Meio Ambiente so totalmente legais e foram regiamente emitidas no mbito ... -
Acórdão Nº 0052049-38.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL. FEITO JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL DO LOCAL DE TRABALHO. ART. 69, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2006, C/C COM ART. 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2008. AUTORA HAVIA PEDIDO A PROVA EM
... PROCEDENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL ... DO LOCAL DE TRABALHO. ART. 69, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão Nº 0005761-08.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Isenção – Área de Preservação Ambiental e Zona de Proteção Ambiental de ... Fundo de Vale – Lei Complementar ... municipal institui a isenção de IPTU em se tratando de áreas impedidas de serem ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na administração pública ... deverá, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que ...
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Acórdão nº 1.0240.15.000112-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 1700/2010 E 1809/2012 - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBEDIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A Administração Pública deve se sujeitar aos mandamentos da lei, segundo o Princípio da Legalidade (ar
... 173, da Lei Municipal 1.4450/05, vigente a poca da aquisio do direito; julgar improcedente o ... Assevera que a ausncia de laudo ambiental no bice para definir se o adicional de insalubridade devido aos ... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... planejada e articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e privada, por meio da qual programas e investimentos da União ... VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; ... VII - competitividade e ...
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Acórdão Nº 1001127-88.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... AÇÃO ORDINATÓRIA. AUTO ... DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE RISCO DE ... PROBABILIDADE ... CONSTITUIÇÃO ... municipal sobre empreendimento licenciado por ente federativo ... que, em sede de ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Acórdão nº 2009/0192182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. PEQUIZEIROS. ÁRVORES IMUNES DE CORTE. DECLARAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... 1º , § 2º, da Lei 4.771⁄1965 pelo decreto municipal que declarou o empreendimento de interesse social, porquanto demanda exame ...