lei ambiental municipal
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=702731 e N=7522216, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, criada pelo Decreto nº 527, de 20 de ... ; deste, segue em linha reta, confrontando com o Parque Natural Municipal ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, ...
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Acórdão Nº 5004112-03.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? EXTENSÃO DE APP A PARTIR DE CURSO D'ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA ? APLICAÇÃO DO ART. 119-C DO CÓDIGO AMBIENTAL ESTADUAL ? RIO CANALIZADO ? PROTESTO PELA INCIDÊNCIA DE NOVA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ? OMISSÃO VERIFICADA ? ANTINOMIA APARENTE ? NORMA LOCAL QUE IMPLEMENTA ÁREA NÃO EDIFICIÁVEL ? LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ? CONSERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS ? CONVIVÊNCIA
... 119-C DO CÓDIGO AMBIENTAL ESTADUAL - RIO CANALIZADO - NÃO INCIDÊNCIA DO ESPAÇO TERRITORIALMENTE ... Defendeu ser inviável a aplicação da Lei Complementar Municipal 551/2019, tendo em vista que a sentença foi proferida em outubro de 2019, ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1409629 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0900134-30.2018.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... ) EMENTAAPELAO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL -ART.60DA LEI 9.605/98 - TERRAPLANAGEM - AUSNCIA DE LICENA AMBIENTAL - PICIDADE DA CONDUTA- RESOLUO MUNICIPAL QUE PREV A ATIVIDADE COMO POLUIDORA - INVIABILIDADE- COMPETNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0169678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina com o fito de paralisar construção de loteamento residencial em área de proteção ambiental,...
... :NAHIR REGINA DOS SANTOS ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ... 4. No caso, figuram no pólo passivo da lide o ente municipal e os particulares responsáveis pelo empreendimento. Embora a fundação ... -
Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por ... 11. As águas subterrâneas são "recurso ambiental", nos exatos termos do art. 3º, V, da Lei da Política Nacional do Meio ...
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Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por ... 11. As águas subterrâneas são "recurso ambiental", nos exatos termos do art. 3º, V, da Lei da Política Nacional do Meio ...
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Acórdão Nº 0003747-66.2012.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... , que "o Município anteriormente já havia promulgado a Lei Municipal nº 97/94, em 17.02.1994, onde - pelos motivos que expôs, criou o Parque ... a formação rochosa existente; (III) desenvolver a educação ambiental; (IV) oferecer oportunidade para a recreação pública; e (V) ...
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Acórdão Nº 0005981-79.2015.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... LEI MUNICIPAL Nº 888/2011 QUE DETERMINOU QUE OS LOTES DE ... FUNDO DE VALE PASSAM A SER ZONA DE PROTEÇÃO ... AMBIENTAL. APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO QUE NÃO ASSEGURA ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 41DA LEI N. 9.605/1998). INCÊNDIOS FLORESTAIS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS.EXTENSA ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DEÁREA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL. PERMANÊNCIA DOINTERESSE DIRETO FEDERAL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO.CRIMES CONEXOS. SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA...
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Acórdão Nº 0801313-75.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... : Alessandra Belfort Braga (OAB/MA 7472) Interessada: Câmara Municipal de Imperatriz/MA Procurador: Mário Henrique Ribeiro Sampaio (OAB/MA ... _________________ EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 65, DO PLANO DIRETOR DO ...
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Acórdão nº 2005/0106532-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ambiente Estadual, através do Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA e da Fundação do Estado do Meio Ambiente - FEEMA ... II - Tal ... restou concluído, com habite-se concedido pela Prefeitura Municipal, tem-se a prejudicialidade da ação cautelar pela perda de objeto ... IV ...
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Direito Ambiental
... ), e o tema em questão (permissão de supressão para obras de pequeno porte) é um tema de norma geral e não de norma local estadual ou municipal; D: correta, pois, de fato, compete à União dispor sobre normas gerais de proteção do meio ambiente (art. 24, § 1º, da CF), e o tema em ...
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Acórdão Nº 5027635-44.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... e atos de gesto'', transferiram processos de licenciamento ambiental que estavam sob a responsabilidade daSecretaria de Agricultura e Meio ... vez que, dolosamente, arquitetaram o desmantelamento do sistema municipal de meio ambiente de Joinville e a facilitao na emisso de licenas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012756-07.2021.8.19.0000 (Cível), 02-05-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM FACE DO DECRETO Nº 48.481, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE "A TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL À SUBSECRETARIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SUBCLA, PARTE INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE...
... TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES RELATIVAS ... AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL À ... SUBSECRETARIA DE CONTROLE E ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SUBCLA, ARTE ... INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ... DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E ... SIMPLIFICAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0302896-18.2015.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE RELATIVAMENTE À EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL EM IMÓVEL URBANO. RESPOSTA DA SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA ADVERTINDO O IMPETRANTE DAS IMPLICAÇÕES AMBIENTAIS DA CONSTRUÇÃO PRÓXIMO A CORPO HÍDRICO E ADMOESTANDO-O DA NECESSIDADE DO DIAGNÓSTICO AMBIENTAL NA HIPÓTESE DE...
... APELANTE: JAIR JOSE GUERRA APELADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC APELADO: DIRETOR ... ção permanente (APP) requer a apresentação de diagnóstico ambiental comprovando tratar-se de área urbana consolidada, bem como a ... -
Acórdão Nº 0004185-43.2011.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... de Preservação Permanente-APP, ocorrido por intermédio da Lei Municipal n. 2686/2006, sem qualquer espécie de aviso ou comunicação oficial ... que situada o terreno nos requerentes em Zona de Preservação Ambiental Permanente, não se há falar na configuração de desapropriação ...
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Acórdão nº 0000109-18.2011.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Lei municipal nº 040/2003, de 04-12-2003; e todos os ... demais atos dela decorrentes, ... normas de cunho ambiental", por estar localizado o terreno em área de ... preservação permanente \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0055985-98.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... IMÓVEL CONTIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ... – FUNDO DE VALE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1092/2017 PREVÊ ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... V - a educação ambiental; ... VI - a construção e a modernização da infraestrutura ... municipal pertinentes ... ARTIGO 32 ... A autoridade competente poderá ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade ... se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas ...
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Acórdão Nº 0061283-44.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM ... PEDIDO DE TUTELA ... AMBIENTAL EMITIDA PELA SECRETARIA ... MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MACEIÓ ... INCIDÊNCIA E INTERPRETAÇÃO CONJUGADA ...
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Acórdão nº 0001843-85.2001.8.05.0022/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... Lei Municipal 921/2010 atribuir o seguimento normativo aplicável ao caso ... 5. Isto orque, em se tratando de direito ambiental, jamais uma lei municipal terá ... respaldo jurídico normativo para ...
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Acórdão Nº 0322514-81.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ? EXTENSÃO DE APP A PARTIR DE CURSO D'ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA ? APLICAÇÃO DO ART. 119-C DO CÓDIGO AMBIENTAL ESTADUAL ? RIO CANALIZADO ? NÃO INCIDÊNCIA DO ESPAÇO TERRITORIALMENTE PROTEGIDO ? JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ? NOVA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ? ANTINOMIA APARENTE ? NORMA LOCAL QUE IMPLEMENTA ÁREA NÃO EDIFICIÁVEL ? LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ? CONSERVAÇÃO DAS...
... propriedade vizinha a seu imóvel, tal como imposto pelo órgão ambiental do Município de Joinville. Para tanto, pretende a aplicação do art ... Conforme indicado no mapa". Mais recentemente órgão municipal enfatizou esse aspecto (Evento 41, Anexo 2): "Conforme Verificação do ...