lei ambiental municipal
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS ... ção dos resíduos sólidos, em especial, com aprovação da lei municipal" regulamentando o tema. No entanto, apesar disso, o pleito do Ministério P\xC3" ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... A justificativa deste trabalho parte da inexatidão e previsões espaças da lei municipal nº 1.769/1990 de Diamantina/MG, que caracteriza o desenvolvimento sustentável em mero procedimentalismo para que o Município assuma o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 1235763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º). LEI MUNICIPAL. RECLASSIFICAÇÃO DE ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO...
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ... : CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA ... : RAFAEL RIBEIRO SILVA ... REGIMENTAL ... LEI MUNICIPAL. RECLASSIFICAÇÃO DE ... ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. FATOS E PROVAS. REEXAME ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF ... -
Acórdão nº 2005/0192427-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vista que tratam de campos diferentes do direito, pois a lei municipal, que exige a implementação de estudos sobre o impacto ambiental, para ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos industriais; ... #Redação ... dos responsáveis pelo PAE no empreendimento, da prefeitura municipal, dos órgãos de segurança pública e de proteção e defesa civil, das ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, ... 3º, § 2º) ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das penalidades definidas pela ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e ... e) da logística reversa; e ... f) da educação ambiental ... CAPÍTULO II ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 2º Para fins do disposto ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou sistema de logística ... ório nacional, emitido pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 14 ... § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ambiental pertinente e conforme definido em regulamento específico (Lei nº 11.732, ... municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante ... responsável pelo programa oficiará a autoridade sanitária municipal ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... existentes e informar o endereço e a inscrição estadual ou municipal de cada unidade, quando for o caso ... Art. 5º Para a inscrição e o ... ESPÉCIES FLORESTAIS E DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL ... Disposições gerais ... Art. 80. A produção e a certificação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ... ambiental" para operacionalização dos empreendimentos, o Tribunal de origem\xC2" ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... fiscalização, em caráter complementar, sobre controle ambiental", higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em articula\xC3" ... I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ou entidades da União para ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação não poderá sofrer ... ambiental ... § 3º A contratante poderá facultativamente adotar as disposições ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de depósito na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As ações e os serviços de ... II – a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... III – a não ...
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Acórdão nº 1.0382.12.005095-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA DISPOSIÇÃO DO LIXO URBANO - MEIO AMBIENTE - "LIXÃO" - MUNICÍPIO DE LAVRAS - ART. 2º, I A VI, DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMPAM/MG N.º 52/2001 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MULTA - RAZOABILIDADE - DESTINAÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que
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Acórdão nº 1.0382.12.005095-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA DISPOSIÇÃO DO LIXO URBANO - MEIO AMBIENTE - "LIXÃO" - MUNICÍPIO DE LAVRAS - ART. 2º, I A VI, DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMPAM/MG N.º 52/2001 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MULTA - RAZOABILIDADE - DESTINAÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; ... IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres; ... V - ... ção de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e ... VII - definição de ...
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Acórdão Nº 0140511-52.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS (TAC) CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. TAC. NULIDADE. VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO ... TAC. NULIDADE ... VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.502/09 DE ... CRIAÇÃO DA ARIE. RECONHECIDO PELO TJCE. PRECEDENTES ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 71010501047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL Nº 686, CONCESSÃO DE REAJUSTES. GANHO REAL DE 7%. DIFERENÇAS REFERENTES A MUDANÇA DE CLASSE E PRÊMIO ASSIDUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO...
... SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE AMBIENTAL". LEI MUNICIPAL Nº 686, CONCESSÃO DE REAJUSTES. GANHO REAL DE 7%. DIFEREN\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0308046-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO CHEFE DO EXECUTIVO ... MUNICIPAL". NULIDADE. ART. 60 DA LEI 9.605/1998. AUSÊNCIA \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... II - consulta ao respectivo poder público municipal; e ... III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência ... III - o monitoramento ambiental; e ... IV - o gerenciamento da execução dos serviços e obras ... § ...