lei ambiental municipal
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Acórdão nº 2009/0192182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. PEQUIZEIROS. ÁRVORES IMUNES DE CORTE. DECLARAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... 1º , § 2º, da Lei 4.771⁄1965 pelo decreto municipal que declarou o empreendimento de interesse social, porquanto demanda exame ...
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Acórdão Nº 0010232-56.2016.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E MULTA ... APLICADA – DESCARTE DE EFLUENTES EM DESACORDO COM A ... PRATICADA E TIPIFICADA NA LEI MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ... E PARA A QUAL HÁ PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 33388 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a ... tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal; ... III - em pelo menos um jornal diário de grande circulação ...
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Acórdão nº 50502638820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... para hipóteses de em que não haja constatação de dano ambiental, caso dos autos, em que a infração lavrada se refere à instalação de ... , haja vista a ausência de previsão legal específica na Lei Municipal nº 8.279/99 para sua incidência, que contempla apenas a multa simples ...
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Acórdão nº 2006/0274019-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ... , carente do beneplácito estadual, não havia como a autoridade municipal autorizar a realização da cerca, restando nulo o ato por falta da ...
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Acórdão Nº 0049613-50.2011.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº __________/2023 EMENTA DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENÇA AMBIENTAL. CIONALIDADE. ART. 19 DA LEI MUNICIPAL" Nº. 4730/2006 EM CONFRONTO COM ART. 225 DA CARTA CONSTITUCIONAL. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0116780-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AUTO ... DE CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI ... Constatação, lavrado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, que ... impôs multa ambiental por emissão ...
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Acórdãos nº 1029175-97.2014.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Diciembre de 2016
... da Comarca de Santos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, é apelado TERRESTRE AMBIENTAL LTDA ... ACORDAM, em 2ª ...
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Acórdão Nº 5004112-03.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... 119-C DO CDIGO AMBIENTAL ESTADUAL- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO MBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA - ... , com aprofundados estudos em parceria com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, propiciando avaliar o cenrio atual das reas de preservao ...
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Decisão Monocrática Nº 0004181-59.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... Apelantes: Agência Municipal do Meio Ambiente - AMA e Jorge ... Vasconcelos Trindade ... Remetente: ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL. ISENÇÃO LEGAL ... EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ... ADVOGADO: ... ável, e objetiva, de igual modo, a realização de compensação ambiental em decorrência dos danos ocasionados pelas ocupações irregulares ... -
Acórdão nº 2006/0059704-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. LAGO ARTIFICIAL. DETERMINAÇÃO DE ATERRAMENTO PARCIAL ... lagos (Igapó- I e Igapó- 11), preparado pela Administração Municipal como área pública de lazer, largamente freqüentada ... Há toda uma ...
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Acórdão Nº 0000352-76.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... COMO ÁREA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PELA LEI MUNICIPAL Nº ... 1.233/2011, NÃO ADMITINDO A PERMANÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 5020538-56.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... em 04.04.2002).A par disso, a Lei Complementar municipal nº 470/2017 criou exigências condicionantes ao parcelamento de solo ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. MODALIDADE DESMEMBRAMENTO ...
- Acórdão nº 799690 de Primeira Turma, 3 de Febrero de 2014
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Decisão Monocrática nº 50565991120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
... 24 LEI MUNICIPAL N° 8.279/99. MULTA. cerceamento de defesa não demonstrado. DANO ... Por sua vez, TENDO EM VISTA A FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO AMBIENTAL, NÃO EVIDENCIADA A HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 1.0479.16.014385-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. MUNICÍPIO DE PASSOS. PLANO DIRETOR DA CIDADE. BAIRRO SERRA DAS BRISAS. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO. INCLUSÃO EM ZONA DE URBANIZAÇÃO CONTROLADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE NÃO INFRINGE A LEI Nº 10.257/01. INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NÍVEL II. INDÚSTRIAS MOVELEIRAS. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54/16. PREVISÃO DE PROVIDÊ
... Lei Orgnica e pela Lei n 10.257/01, editou a Lei Complementar Municipal n 23/06, instituidora de seu Plano Diretor. Relatou que, no referido ... suas atividades naquele bairro, bem como coibindo a poluio ambiental provocada por elas; ( ... )". Pois bem. Inicialmente, importante ... -
Acórdão nº 1.0479.16.014385-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. MUNICÍPIO DE PASSOS. PLANO DIRETOR DA CIDADE. BAIRRO SERRA DAS BRISAS. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO. INCLUSÃO EM ZONA DE URBANIZAÇÃO CONTROLADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE NÃO INFRINGE A LEI Nº 10.257/01. INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NÍVEL II. INDÚSTRIAS MOVELEIRAS. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54/16. PREVISÃO DE PROVIDÊ
... Lei Orgnica e pela Lei n 10.257/01, editou a Lei Complementar Municipal n 23/06, instituidora de seu Plano Diretor. Relatou que, no referido ... suas atividades naquele bairro, bem como coibindo a poluio ambiental provocada por elas; ( ... )". Pois bem. Inicialmente, importante ... -
Acórdão nº 1.0378.14.002483-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO DO DEPÓSITO DE LIXO MUNICIPAL E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRETRIZES DA LEI 12.305/10 - MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO E FUTURA ORGANIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO AFASTADAS PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS E CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO...
... cronograma de execuo, que dever ser aprovado pelo rgo ambiental competente e contemplar no mnimo: a implantao de cerca viva e sistema de ... -SUL DE MINAS, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), o PLANO MUNICIPAL DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS, com o contedo mnimo previsto no ... -
Acórdão nº 2010/0110571-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO INDUSTRIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DE LICENÇA ... ância mínima de núcleos habitacionais; b) desrespeito à lei municipal que veda o recebimento de resíduos de outros municípios; e c) risco de ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... áfica e documental, em que foi empregada uma abordagem histórico-descritiva na análise do aparato legislativo ambiental estadual e municipal. Identificaram-se 14 medidas legais em vigor aplicáveis à BH-JM, sendo: 9 normas municipais (8 Leis e 1 Resolução); e 5 estaduais (1 Lei; 3 ... -
Acórdão Nº 0000937-67.2014.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PROMOVIDO PELA FUNDAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE MULTA E PARALISAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE MUROS DIVISÓRIOS DE LOTES EM ÁREA DE RESTINGA (MORRO DOS CONVENTOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO PARA BAIXA DO PROCESSO À
... ) APELADO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) APELADO: FUNDAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ - FAMA (RÉU) INTERESSADO: MINISTÉRIO ... onde opinou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente municipal e rechaçou, por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva ... -
Acórdão Nº 0302885-54.2018.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... 57.438,76, refere-se suposta prestao do servio de licenciamento ambiental pela Fundao Ambiental rea Costeira de Itapema - FAACI, acrescida de juros ... Ocorre o art. 60 da Lei Municipal n. 3.000/2011, ao tratar da Taxa de Licenciamento Ambiental, fixa que fato ...