lei ambiental municipal
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Acórdão nº 1.0126.13.000555-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: DANO MORAL COLETIVO - QUEIMADA DA CANA DE AÇUCAR - REPERCUSÃO DO DANO FRENTE À COMUNIDADE AFETADA - CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA OFENSORA - OBSERVÂNVIA DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O montante fixado título de danos morais coletivos ao meio ambiente deve ser suficiente e adequado à gravidade da lesão, no que concernente à
... terceiros, situadas no Municpio de Capinpolis, mesmo com licena ambiental; e 2 - a pagar ao Fundo Estadual do Meio Ambiente a quantia de R$ ... AO CIVIL PBLICA. LIMINAR. CANA-DE-ACAR. QUEIMADA. PROIBIO. LEI MUNICIPAL. COMPETNCIA. INTERESSE LOCAL. Deve ser mantida a liminar proferida em ao ... -
Acórdão nº 1.0126.13.000555-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: DANO MORAL COLETIVO - QUEIMADA DA CANA DE AÇUCAR - REPERCUSÃO DO DANO FRENTE À COMUNIDADE AFETADA - CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA OFENSORA - OBSERVÂNVIA DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O montante fixado título de danos morais coletivos ao meio ambiente deve ser suficiente e adequado à gravidade da lesão, no que concernente à
... terceiros, situadas no Municpio de Capinpolis, mesmo com licena ambiental; e 2 - a pagar ao Fundo Estadual do Meio Ambiente a quantia de R$ ... AO CIVIL PBLICA. LIMINAR. CANA-DE-ACAR. QUEIMADA. PROIBIO. LEI MUNICIPAL. COMPETNCIA. INTERESSE LOCAL. Deve ser mantida a liminar proferida em ao ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... recursos para a execução de programa estadual, distrital ou municipal; ou ... b) órgão ou entidade da administração pública federal ... , do projeto básico, do termo de referência, da licença ambiental e da condição suspensiva ... Art. 13. O proponente apresentará os ...
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Acórdão nº 2015/0292160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL. ... LIMITAÇÃO ÀS OBRAS ESSENCIAIS. ... ambiental existente. ...
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Acórdão nº 2008/0223900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órica, antropológica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental, necessários à comprovação de que a área a ser demarcada constitui ... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ...
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Acórdão nº 2015/0248441-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... licenciamento ambiental de empreendimentos locais ... há grande risco; pois o órgão ambiental municipal ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... e integrar as ações promovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas; ... VI - VETADO ... ARTIGO ... adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental", social e econômico; ... IV - as estratégias integradas de mitigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0729969-63.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-05-2023
... : André Gomes Duarte (OAB: 6630/AL) ... : Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente de Maceió - SEMPMA ... EMENTA: DIREITO ... ATIVIDADE BANCÁRIA, QUE NÃO NECESSITA DE LICENÇA ... AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.548/96 - CONTROLE DE ... LEGALIDADE DO ATO ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ção dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do ... II - consulta ao respectivo poder público municipal; ... III - consulta pública; ... IV - emissão, pelo órgão ...
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Acórdão nº 1.0687.12.003628-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) - LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 - ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO E ZONEAMENTO - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO ESTATAL - RISCOS AO MEIO AMBIENTE - EXCEPCIONAL ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EMPREENDIMENTOS - REVOGAÇÃO DE LICENÇA/ALVARÁ - ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO - PRÉVIA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA/EXTENSÃO...
... interveno que importem no uso do solo inserido na rea de Proteo Ambiental (APA) Serra de Timteo, at que seja constitudo o Conselho de Gesto ... e autorizaes porventura emitidas aps a entrada em vigor da Lei Municipal n 2.45 1/03, bem como respeitando a rea urbana consolidada, na forma do ... -
Acórdão nº 71009898248 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO
... imóvel localizado em área de preservação ambiental. iSENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... possui licença da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para ... stíveis, configurando infração ambiental ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, quando os Estados, o ... criadouros, na forma de meliponários, autorizados pelo órgão ambiental competente ... TÍTULO VI ... DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... III - de interesse da defesa nacional, da preservao ambiental e da proteo dos ecossistemas naturais; ... IV - reservado construo de ... para fins de moradia com certido expedida pelo Poder Pblico municipal, que ateste a localizao do imvel em rea urbana e a sua destinao para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131112520194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813111-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO: Natalia Gomes De Souza APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de restinga fixadora de dunas (relatório técnico da autarquia ambiental do estado do Ceará, de nº 2259/2018-DIFIS/GEFIS, id. 4058100.15922488 e ... ção Ambiental - ZPA1, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 62/2009 ... O particular, em seu apelo, admite expressamente que o ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ógica com vistas à redução dos custos, à sustentabilidade ambiental e climática e à melhoria da qualidade da produção habitacional, com a ... e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento ...
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Acórdão nº 2014/0319832-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... EDIFICAÇÕES ... IRREGULARES. ... DEMOLIÇÃO ... Municipal ...
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O licenciamento ambiental no rio grande do sul e a lei complementar n.º 140/11
A competência legal dos municípios brasileiros para o licenciamento ambiental de interesse local está estabelecida na Carta Magna de 1988 e também na legislação do Estado do Rio Grande do Sul. O Estado foi precursor do licenciamento ambiental municipal, através de programa para a descentralização da gestão ambiental, denominado Siga/RS – Sistema Integrado de Gestão Ambiental. Com o advento da...
... O Estado foi precursor do licenciamento ambiental municipal, através de programa para a descentralização da gestão ambiental, denominado Siga/RS – Sistema Integrado de Gestão Ambiental. Com o advento da ... -
Acórdão nº 2011/0254917-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL". CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E ... IMAGEM REALIZADA POR UM\xC2" ... convidou o servidor público municipal a entrar e permanecer na sua ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... civil reconhecidas de utilidade pública federal, estadual ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público; ... II – ... f) promover a consciência ambiental e a sustentabilidade; ... g) atender a públicos considerados, pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... IV - a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à ... ARTIGO 12 ... A denominação de museu municipal só pode ser utilizada por museu vinculado a Município ou por museus a ...
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Acórdão nº 2015/0105933-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. AÇÃO ... 1. In casu, a Corte local consignou: "O decreto Municipal 10.023/97, em seu ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ção pública, direta e indireta, federal, distrital, estadual e municipal, responsáveis pelas políticas públicas complementares e necessárias à ... , na agricultura familiar e outras atividades de baixo impacto ambiental; e ... III - Projeto de Assentamento Florestal - PAF - projeto destinado ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE ... 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL". ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO ... 1. As restri\xC3" ...
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Acórdão Nº 0900106-92.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA A PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA E CONCESSÃO INDEVIDA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. BEACH CLUB. ESTABELECIMENTO INSERIDO EM ÁREA VERDE DE LAZER (AVL), DE ACORDO COM O ZONEAMENTO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N. 482/14). ESTUDO AMBIENTAL REALIZADO QUE DEMONSTRA QUE O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA EMITIDO PELO EMPREENDIMENTO ENCONTRA-SE ABAIXO DO LIMITE...
... : MARCELO BUZAGLO DANTAS (OAB SC011151) PARTE R: FLORAM FUNDAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANPOLIS (RU) PARTE R: MUNICPIO DE FLORIANPOLIS ... tendo em vista afalta de evidncia quanto ocorrncia dedano ambiental.4.Ante o exposto, voto porconhecer da remessa necessria e negar-lhe ...