lei ambiental municipal
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Acórdão Nº 5003497-62.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... foram as peculiaridades de cada caso, com o agravamento do dano ambiental e a necessidade de diversas manifestações das partes para o ... de processo administrativo ambiental em curso perante entidade municipal. Bem por isso é equivocada a indicação da Lei Federal 9.873/99 e do ...
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Acórdãos nº 1010014-42.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado ANTONIO MINORU KATAYAMA ... ou poda arbórea, sem maiores danos ao patrimônio ambiental, nos termos do Art. 20, da Lei Municipal n.º ...
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Acórdão Nº 0804864-54.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-05-2018
... : Crimes Contra A Flora ... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL ... (ARTIGO 50, DA LEI Nº 9.605/98). PROPOSTA DE ... TRANSAÇÃO PENAL ... "( ... )Da análise dos documentos fornecidos pelo ... órgão ambiental federal, bem como das declarações ... prestadas pelo gestor municipal, ...
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Acórdão Nº 0303411-21.2017.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... seu imóvel sem alvará, em desconformidade com a legislação municipal e desrespeito ao Embargo Administrativo n. 1740, emitido em ... DAS AÇÕES DE DIREITOS DIFUSOS FUNDADAS EM RELAÇÃO JURÍDICO-AMBIENTAL, CUJO PROPÓSITO SEJA A TUTELA DE ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS". (de ...
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Acórdãos nº 1026362-39.2017.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2019
... E URBANIZADORA DE IMOVEIS LTDA e PREFEITUTA MUNICIPAL DE GUARULHOS ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª ... morais causados ao patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural de Guarulhos Impossibilidade Inteligência ...
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Processo nº 0003687-19.2013.8.19.0068 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... INDIRETA. CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL" ... LAGOA DO IRIRY, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, ... ATRAV\xC3"ÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2003, ABARCANDO ...
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Acórdão Nº 5008414-96.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... existência do imóvel, em conformidade com a Lei Complementar Municipal" n.º 659/2019, pugnando, ao final, pela improcedência da ação.Após a r\xC3" ... documentação hábil comprovando a inexistência de restrição ambiental e cominando multa diária de R$ 1.000,00 por ligação elétrica efetuada ...
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Acórdão nº 0000109-18.2011.8.05.0162/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA PRECEDIDA DE ... LEI MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE ... DIVERSAS LESÃO AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO, DANO ...
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Acórdãos nº 2150787-51.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... ÍPIO DE JUNDIAÍ, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ ... ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de ... Lei que cria programa municipal de reciclagem ambiental participativa, vinculado à Secretaria Municipal de Educação ...
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Acórdão nº 2009.01.00.026821-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Junio de 2009
... fundamento de que o bem jurídico ofendido faz parte do Sistema Municipal de Conservação, nos termos da Lei Municipal 321/95; que a preliminar de ... acaso venha se confirmar que o denunciado tenha praticado o dano ambiental, tal delito teria sido praticado em desfavor de serviço da União ... Em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas ... criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0252736-13.2017.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL. ADMINISTRADA QUE ADERIU AOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 5230/2010, QUE CONCEDIA ISENÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE HOTÉIS PARA A COPA DO MUNDO E OLIMPÍADAS NO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DE ITBI. ESCRITURA E RESPECTIVO REGISTRO NO RGI QUE NÃO SE REALIZARAM ATÉ 31/12/2012, DATA LIMITE PARA QUE O ADMINISTRADO PUDESSE FAZER JUS À ISENÇÃO...
... IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE ... PROTEÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL. ADMINISTRADA QUE ... ADERIU AOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL ... -
Acórdãos nº 1000058-98.2015.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2019
... R6 SOCIETY ESPORTES LTDA ME, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª ... Violação ao Código Ambiental do Município de Ribeirão Preto (Lei Complementar ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1397655 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem solveu a controvérsia adotando a tese de que o Decreto Municipal nº 27.738⁄07 não é instrumento apto para atingir o fim buscado pela ... esteja comprovado ser a atividade ali prestada causadora de dano ambiental ... 3. Efetuar uma nova apreciação dos elementos normativos que foram ...
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Acórdãos nº 2160019-53.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Agravo de instrumento Ação Civil Pública Ambiental Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada plicação da Lei Municipal n. 14.223/06 (Lei Cidade Limpa) - Indeterminação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00009593820114058300), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0000959-38.2011.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: RECIFE PREFEITURA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Jose Baptista De Almeida Filho Neto EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE NATURAL POR MUNICÍPIO....
... , na qual a União Federal buscava a invalidação do Decreto municipal nº 25.565, de 01 de dezembro de 2010, com repressão ex tunc de todos ... Município não só busca exercer sua competência em matéria ambiental, mas conferir à área existente no seu território ordenação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0215715-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO DE RECEBIMENTO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. COMLURB. EMPRESA QUE OBJETIVA O CADASTRAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO E TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO E COMUNICAÇÃO A PARCEIROS COMERCIAIS PELA COMLURB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2001. DECRETO MUNICIPAL Nº 21.305/2
... Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb ... Embargada: DSL Transportes e Soluções ... SÓLIDOS URBANOS. LICENCIAMENTO ... AMBIENTAL. NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO ... E COMUNICAÇÃO A PARCEIROS COMERCIAIS ... -
Acórdão Nº 07194961120128230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/03/2023
... a demolição caso esteja efetivamente em área de proteção ambiental – EP 64. Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta ... anexa, a ausência de providências mais enérgicas do ente municipal face à existência de ocupação irregular em área de ...
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Acórdão Nº 0303123-68.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-03-2019
... CONSTRUTORA QUE PRETENDE RESSARCIMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DECORRENTE DE OBRA REALIZADA PELO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". LEI ...
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Acórdão nº 1.0287.09.057186-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... GUAXUPÉ - PROIBIÇÃO DA QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR - MATÉRIA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - AFRONTA ÀS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL ...
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Acórdão nº 0012427-78.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE LAVRA. PARCIAL RESTRIÇÃO EM RAZÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do inciso VI do art. 23 da CF, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e...
... QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... I - ... atividade de mineração no solo e subsolo, em atenção a lei municipal que a classifica como área de proteção ambiental, não permite o ... -
Acórdão nº 0012427-78.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE LAVRA. PARCIAL RESTRIÇÃO EM RAZÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do inciso VI do art. 23 da CF, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e...
... QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... I - ... atividade de mineração no solo e subsolo, em atenção a lei municipal que a classifica como área de proteção ambiental, não permite o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215715-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO DE RECEBIMENTO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. COMLURB. EMPRESA QUE OBJETIVA O CADASTRAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO E TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO E COMUNICAÇÃO À PARCEIROS COMERCIAIS PELA COMLURB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2001. DECRETO MUNICIPAL Nº 21.305/2002. PODER-DEVER DO...
... Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb ... Apelada: DSL Transportes e Soluções ... Licença Ambiental Prévia e de Instalação (LMPI) para o ... empreendimento, em 20/10/2017, ... -
Acórdão Nº 0306510-50.2015.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... Aduziu que o terreno est inserido em rea de preservao ambiental permanente e por isso no pode edificar sua residncia no local. Postulou a ... do laudo tcnico da FCAM, Fundao atrelada Prefeitura Municipal de Palhoa e dotada de f pblica (evento 1, inf. 7, AO).Em relao ao pleito ...
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A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal
Meste artigo apresenta o diálogo entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico para a construção das cidades sustentáveis e fornece um panorama sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, apresentando suas diferenças e similaridades em relação ao Estudo de Impacto Ambiental. A partir de conceitos sobre o direito de propriedade e sua função socioambiental e a aplicação dos princípios da prevenção
... Email:wallacemartins@terra.com.br ... Maria Isabel Leite Silva de Lima ... Mestranda em Direito Ambiental na Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) ... Especialista em Gestão Ambiental e Sustentabilidade pela ... Universidade Federal de São ...