lei cartão ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-299000-71.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... QUE ANTECEDE O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO APÓS A MARCAÇÃO DO PONTO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO E ... À TROCA DE UNIFORME - SÚMULA Nº 366 DO ... ós a marcação do ponto na entrada e anteriormente ao registro no cartão na saída há de ser considerado tempo à disposição do empregador. Essa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-40.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. "Os cartões de ponto que demonstram horários de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-94.2006.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte, em relação à veracidade das anotações constantes no controle de...
... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-40.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-22.2003.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... previsão legal acerca das variações de horário de registro de ponto, razão pela qual deve prevalecer o disposto nas normas coletivas no ... consubstanciado na Súmula nº 366 desta Corte, que dispõe: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129120-16.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171940-40.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-62.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. INTERVALO INTRAJORNADA. LICENÇA PRÊMIO. DIFERENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-38.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Confira-se: ... "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-09.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... devem ser limitados às faltas e suspensões anotadas no cartão-ponto acostado aos autos. A indicação de ofensa a Decreto não enseja o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-10.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... Com efeito, uma vez registrado o cartão-de-ponto, obriga-se o empregado a permanecer no ambiente interno da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-50.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... Com efeito, uma vez registrado o cartão-de-ponto, obriga-se o empregado a permanecer no ambiente interno da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209200-62.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... Com efeito, uma vez registrado o cartão-de-ponto, obriga-se o empregado a permanecer no ambiente interno da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158240-94.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... dessa Corte, segundo o qual todo o período registrado no cartão de ponto configura tempo à disposição do empregador, sendo irrelevante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-83.2010.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... regional, que não havia nenhum controle de horário, não marcava ponto, apenas anotava sua presença num cartão zerado, que tinha assinatura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-119400/2003-0045-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. INCENTIVO FINANCEIRO COM REDUTOR DE 30%. -Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação
... Revista não conhecida, no tema ... CARTÃO-PONTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Em que pese o incontestável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-58.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Registrava o cartão de ponto cerca de 30 a 40 minutos antes do início da jornada contratual e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-58.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Registrava o cartão de ponto cerca de 30 a 40 minutos antes do início da jornada contratual e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... norma coletiva prever que as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº 366 desta Corte não serão ... consubstanciado na Súmula nº 366 desta Corte, que dispõe: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... norma coletiva prever que as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº 366 desta Corte não serão ... consubstanciado na Súmula nº 366 desta Corte, que dispõe: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... norma coletiva prever que as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº 366 desta Corte não serão ... consubstanciado na Súmula nº 366 desta Corte, que dispõe: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... norma coletiva prever que as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº 366 desta Corte não serão ... consubstanciado na Súmula nº 366 desta Corte, que dispõe: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-155000/2001-0038-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1338856-84.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-59.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... - CONVENÇÕES COLETIVAS ... , decorrente da não apresentação pelo empregador dos cartões de ponto, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, como de fato ...