lei cheque especial
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Acórdão nº 1.0351.07.079397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL E DESCONTO DE CHEQUES - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos...
... em cdulas de crdito bancrio, uma referente a contrato de "cheque especial" e outra relativa a contrato de "desconto de cheques", cujas cpia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.229585-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei Federal nº 10.931/2004, a Cédula
... em cdulas de crdito bancrio, referentes a contrato de "cheque especial", cujas cpias se apresentam trasladadas aos autos da execuo n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.229585-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei Federal nº 10.931/2004, a Cédula
... em cdulas de crdito bancrio, referentes a contrato de "cheque especial", cujas cpias se apresentam trasladadas aos autos da execuo n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108928920174058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... - Tribunal de Contas da União, ao julgar a TCE - Tomada de Contas Especial que embasa a presente ACP, absolveu a ex-prefeita do Município de ... ão acontece com a despesa no valor de R$ 3.750,00, realizada com o cheque nº 850157, com data de movimentação em 06/08/2012 ... É certo que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...
... Ú JO e RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA da prática de peculato especial, nos termos do art. 386, V, do CPP, por não ter havido provas de que ... época na condição de prefeita do Município de Baixio/CE, emitiu cheque no valor de R$ 94.700,00 como contraprestação a processo de licitação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180543820174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0818054-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GOUVEIA LOPES ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... ), atualizado até 09/11/2017, pelo inadimplemento de Contrato CHEQUE ESPECIAL CAIXA nº 0944.001.00002324-9 ... Sentença recorrida: a) ... -
Acórdão nº 2.0000.00.460507-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2004
CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% - NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA - TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE E POTESTATIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PROVA DA MORA - JUSTA NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊ
CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DE JUROS EM ... -
Processo nº 2005.001.062729-5 de Setima Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2009
... Utilização de cheque especial. Inadimplemento. Incidência de juros ... II- Não se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Liquidação de Sentença no Processo do Trabalho
... ória que desconstituiu decisão que aplicou a taxa de juros do cheque" especial na execução de créditos trabalhistas provenientes de reclamaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.489583-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2005
... JUIZ DE FORA - 14.09.2005 ... EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DE ...
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Acórdão Nº 0020135-66.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
... necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a percepção de gratificação superior a ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO ... INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO E VALE REFEIÇÃO. Tem natureza salarial a parcela "cheque ...
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Acórdãos nº 0010877-96.2008.8.26.0073 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2012
... : OS MESMOS *CONTRATO BANCÁRIO cheque especial ação ordinária de revisão de contrato c.c ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102500-81.2006.5.02.0446) 27-09-2017
... , entendeu pela "invalidade de supressão da cesta básica/cheque" supermercado especial pago aos recorrentes\", porquanto havia \"a percepç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021288-57.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2021
... Caso em que a prova oral indica a ausência de fidúcia especial, pois a reclamante não detinha procuração para atuar em nome do banco, ... conferia alçada para a concessão de crédito e a não podia pagar cheque sem fundo sem que houvesse crédito na conta do cliente ... HORAS ...
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Versão original
Lei nº 14.075 de 22/10/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
... seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e de seus dados ... IV – vedação de emissão de cheque ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1569-60.2011.5.04.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . LEI Nº 13.015/2014. CPC 2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE
... é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize ... de argumentação vaga e ... por ausência de transcendência da causa ... "CHEQUE-RANCHO". PARCELA PAGA A TÍTULO DE "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". NATUREZA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Cobrança ... de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter ... de norma ...
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Acórdão Nº 0012979-56.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CITAÇÃO VÁLIDA. CHEQUE. JUROS DE MORA. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA O CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE PAGAR AS DESPESAS SUCUMBENCIAIS ...
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Acordao N° 1314917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Consumidor. Contrato de empréstimo pessoal. Inadimplência. Desconto do cheque especial. Autorização legal ou contratual. Ausência. Prática abusiva. Sentença mantida. 1. Despicienda a realização de perícia contábil no particular, uma vez que a controvérsia acerca da abusividade da prática bancária de utilização da margem de cheque especial, para quitação de parcela de empréstimo...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ... INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DO CHEQUE ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL OU ... CONTRATUAL. AUSÊNCIA. PRÁTICA ... - Em vigor Lei nº 14.058 de 17/09/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051528220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA...
... 2º, caput, da Lei 12.850/2013, por ter recebido um único cheque, que foi depositado em sua conta bancária por um dos envolvidos na ... dinheiro e devolvê-lo em espécie a ZENILTO, em especial por meio de transferências bancárias, emissão e saque de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o dos feitos por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta assinada, ou conta-corrente ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA.CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DECRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU DISCUSSÃO DE CAUSADEBENDI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.1. Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípioscambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceçõespessoais, seu emitente se...