lei complementar 101
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Em vigor
Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
... Revogam-se as disposições em contrário ... Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... § 5o Além do atendimento às disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o provimento dos cargos de que trata o caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078966920184058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807896-69.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... 25, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000, c/c o art. 26 da Lei nº 10.522/2002, para afirmar que, como ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE EA UNIÃO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL NO CAUC.VIOLAÇÃO DO ARTS. 535 DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/1997. ATONORMATIVO. ARTS. 25, § 3°, DA LC N. 101/2000, E 26 DA LEI N.10.522/2002....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002757420164058504), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800275-74.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE...
... e a atualização das informações previstas na Lei Complementar n.º 101/2000, art. 48 e 48-A, e que devem ser publicadas nos respectivos ... -
Acórdão Nº 0004141-64.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
EMENTA: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO NATURATINS. DIREITO A PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROGRESSÃO IMPLEMENTADA ANTES DO PERÍODO DE VEDAÇÃO DA LEI 3.462, DE 2019. OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO...
... EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4/5/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-35.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER...
... REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2002. NÃO OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O ... do citado adicional encontra fundamento na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao administrador público ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90. A autorização para a ... Art. 101. Caberá recurso da decisão negativa de reconhecimento da condição de ...
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Lei nº 13.024 de 26/08/2014. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO CUMULATIVO DE OFICIOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 220, segunda parte, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... Parágrafo único. A gratificação ... Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... Art. 17. (VETADO) ... Art. 18. Esta Lei entra ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÃRIAS. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". NÃO INCLUSÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMEN
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se superposições e paralelismos, conforme dispuser lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição ... ARTIGO 100 ... ARTIGO 101 ... ARTIGO 102 ... O solo deve ser respeitado como patrimônio ...
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Acórdão Nº 0032224-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2022
EMENTA: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. DIREITO A PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES CONCEDIDAS TARDIAMENTE. PROGRESSÕES CONCEDIDAS ANTES DO PERÍODO DE VEDAÇÃO DA LEI 3.462, DE 2019. OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM...
... EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4/5/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE....
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Acórdão Nº 0037009-32.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2022
EMENTA: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO DA SAÚDE. DIREITO A PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES CONCEDIDAS TARDIAMENTE. OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO
... EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4/5/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS ... -
Lei nº 14.336 de 11/05/2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 55 da Lei nº 14.194, de 20 de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de ... , fundo ou clube de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de ...
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Lei nº 14.347 de 25/05/2022. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.
... 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito ...
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Lei nº 14.056 de 10/09/2020. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
... 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-29.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. LIMITES. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob a ótica da sucessão trabalhista, não se manifestou quanto à natureza jurídica da relação havida entre as Reclamadas. Dessa forma, está inviabilizada a análise dos argumentos recursais no que diz respeito à ocorrência ou não de sucessão trabalhista em caso de concessão de...
... expurgada por planos econômicos deu-se com a edição da Lei Complementar nº 101 de 30.06.2001" (fl. 604), nos termos da Orientação ... -
Lei nº 14.412 de 15/07/2022. Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não cancelem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de ... Art. 101. A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescida do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7140-53.2008.5.14.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169, § 1º, I e II, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, após análise do conteúdo fático e probatório constante dos autos, concluiu pela validade e aplicação da Lei Municipal nº 1.017/2003, a...
... da Lei Complementar nº 101/00.2 ... 3. Nesse prisma, não há falar no processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65840-93.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. DESÁGIO. ARTIGO 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/90. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese de o reclamante, titular da conta vinculada do FGTS, firmar termo de adesão com a Caixa Econômica Federal (CEF) para o pagamento, com deságio, das correções monetárias decorrentes de expurgos inflacionários (artigos 4º e 6º da Lei...
... de expurgos inflacionários (artigos 4º e 6º da Lei Complementar nº 101/2001), as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos ...