lei complementar 101
-
DECRETO Nº 6428, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Altera o Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
... , 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ... Art. 1o Os arts. 1o, 3o, 10, 13, 18 e ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.043778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INFORMAÇÕES RELACIONADAS A CONCURSOS PÚBLICOS E DIÁRIA DE VIAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATOS QUE GERAM EFEITOS EXTERNOS À ADMINISTRAÇÃO.DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PUBLICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ENDEREÇO...
... 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101, de 2000, com as suas redaes alteradas pela Lei Complementar n ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10684-40.2015.5.03.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2009. O Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento das diferenças salariais
... PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... 02/2009 ... O Tribunal Regional manteve a ... 37, XIV, da CF ... e 15 e 17 da Lei Complementar 101"/2000, porquanto restou constatado que o próprio ... Município n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273785-42.2003.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. No caso concreto, o Regional decidiu em conformidade com a OJ nº 270 da SBDI-1 do TST. Nesse particular, não há interesse em recorrer (critérios da necessidade e utilidade da impugnação), ressaltando que, nos termos do art. 499 do CPC, somente...
... ão (responsabilidade do empregador), foi reconhecido pela Lei Complementar nº 101/2001, não havendo necessidade de prova de ajuizamento de ação ... -
Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
-
Dúvidas mais frequentes
... ças públicas, sendo, sancionada, por esse motivo, a Lei Complementar n. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a ...
-
Lei nº 14.167 de 10/06/2021. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57 da Lei nº 14.116, de 31 de ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ... 5o Os Estados beneficirios ...
-
Acórdão nº 1.0433.14.031065-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR 42/2013. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SOLÍDOS - MONTES CLAROS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO E COBRANÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - É...
... taxa, cobrada pelo Municpio de Montes Claros com base na Lei Complementar n 42/2013, de 27 de dezembro de 2014, teria sido editada sem observncia da ... 101, da Lei Complementar n 42, do Municpio de Montes Claros, acompanhada ... -
Acórdão nº 1.0433.14.031065-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR 42/2013. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SOLÍDOS - MONTES CLAROS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO E COBRANÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - É...
... taxa, cobrada pelo Municpio de Montes Claros com base na Lei Complementar n 42/2013, de 27 de dezembro de 2014, teria sido editada sem observncia da ... 101, da Lei Complementar n 42, do Municpio de Montes Claros, acompanhada ... -
Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO ... EXECUTIVO ... Fiscal. Portanto a recorrida deve complementar a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063981420174058000), 17-11-2020
PJE 0806398-14.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação do MPF e deu provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido da ação civil pública, que objetiva a determinação para a adoção de medidas, pelo Município de Santuba/AL, referentes ao...
-
Decreto nº 10.625 de 11/02/2021. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
... ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 138 e art. 163 da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-86.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AGECOM. CERNE. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO SALARIAL PREVISTA NO REGULAMENTO DA EMPRESA SUCEDIDA. Não se verifica violação dos artigos 37, caput, incisos II e X e 169, § 1º, da CF e 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000, porquanto não houve acréscimo salarial, apenas a determinação da observância de benefícios instituídos no Plano de Cargos e Salários do CERNE, empresa...
-
Acórdão Nº 0006844-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... Complementar 101/2000 (Tema Repetitivo nº 1.075 do STJ) ... 4. Tendo em conta a ...
-
Acórdão nº 1.0363.17.003334-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO LANÇADA NO CADASTRO GERAL DE CONVENENTES. CAGEC. IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO ESTADO. CABIMENTO. DÉBITO. RESPONSABILIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. GESTÃO ATUAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SANAR A IRREGULARIDADE. RESTRIÇÕES DE REPASSE DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE....
... 25 da Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000, alm das previstas na Lei de ... -
Acórdão Nº 5008407-40.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM." DESIGNAÇÃO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE "FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA", COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA N. 378 DO STJ. INEXISTÊNCIA DO CARGO PARADIGMA NO QUADRO DE PESSOAL DA...
... s funes sanitrias, os quais somente foram criados pela Lei Complementar Municipal n. 101/2013" e, assim, "somente a partir de 20 de dezembro de ... -
Decreto nº 9.682 de 04/01/2019. Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
... 12 e no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 13.799, de 3 de janeiro de ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto ... 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da ...
-
Acórdão Nº 0002731-47.2015.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... alegação de suposta afronta às normas impostas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse sentido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50240-81.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Constatada Possível violação do art. 37, -caput-, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. ALTERAÇÃO...
-
Decreto nº 10.136 de 28/11/2019. Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
... 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 10, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041359520164058500), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0804135-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA/SE e outro ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam ... 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos ... -
Decreto nº 11.379 de 12/01/2023. Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
... da gestão fiscal da União, observadas as diretrizes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... Art. 2º Ao Conselho de Acompanhamento ...
-
Acórdão Nº 0002291-79.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Complementar 101/2000 " ... 2. A alegação de impossibilidade jurídica levantada ...